Em reunião de líderes do Senado, realizada na terça-feira, 14, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), anunciou que, devido à falta de acordo, não há previsão para que o Plenário vote a PEC 63/2013, que garante um adicional por tempo de serviço (ATS) para magistrados e membros do Ministério Público. Esse ATS, na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada cinco anos de atividade jurídica, até um máximo de 35%, tem caráter indenizatório e, portanto, não incide imposto de renda e não entra no teto constitucional que limita os salários.
A princípio, o governo é contrário à proposta por temer o impacto nas contas públicas e reivindicações similares de outras carreiras remuneradas por subsídio. Mas o presidente do Senado propôs uma nova rodada de discussão, reunindo representantes dos três Poderes, em data a ser definida.
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Em Plenário, Renan Calheiros voltou a ressaltar o esforço para a votação da proposta, mas afirmou que é preciso discutir pontos que estão sendo questionados. Uma das dúvidas diz respeito a um possível vício de iniciativa, já que a PEC foi apresentada pelo Legislativo, tendo como primeiro subscritor o senador Gim Argello (PTB-DF).
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Os servidores cobram da cúpula do Judiciário o compromisso da defesa dos interesses de todos, indistintamente. Mas as últimas atitudes demonstram não haver coerência nesse sentido. Há um claro contraste entre a defesa que a cúpula do Judiciário faz ao ATS dos juízes e a total ausência da mesma defesa quando se trata da reposição dos servidores.
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Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Fenajufe.
