Congresso traça diretriz orçamentária que congela serviços públicos

 
O texto-base e alguns destaques da Proposta de Diretrizes Orçamentárias aprovados pelo Congresso Nacional, na madrugada da quarta-feira, 24, reafirmam a polí­tica do governo interino de Michel Temer (PMDB) de congelar e mesmo reduzir a aplicação de recursos em serviços públicos prestados à população. A limitação da previsão orçamentária da União para 2017 aos valores do orçamento de 2016, acrescidos no máximo da correção da inflação pelo IPCA, foi incluí­da na LDO votada por deputados e senadores.

Foram cerca de 15 horas de discussões no plenário. Partidos de oposição, como o PT, declararam-se em obstruçãorecurso regimental no qual os parlamentares tentam postergar ao máximo as decisões sobre determinada matéria. Mas, de madrugada, o texto-base e algumas emendas foram votadas, entre elas a referente à limitação dos gastos, o aspecto mais polêmico do projeto.

Parlamentares da oposição protestaram. Estava sendo inserido em uma lei ordináriaque norteia a elaboração do orçamento de cada anoalgo que o governo tenta aprovar por meio de uma emenda constitucional, a PEC 241/2016. Leis ordinárias podem ser aprovadas com maioria simples de votos, isto é, pelo menos 50% mais um dos deputados e senadores que se encontrem no plenáriodesde que haja quórum. Para mudar a Constituição Federal, no entanto, são necessários os votos de três quintos dos parlamentares de cada casa legislativa.

Há quem afirme que a proposta é inconstitucional, por buscar limitar os gastos em áreas que a Constituição determina que sejam aplicados percentuais mí­nimos de recursos da receita. As lideranças governistas alegavam que não se estava interferindo nisso porque a limitação se daria em torno do orçamento global da Uniãoque não poderia extrapolar o teto ali estabelecidoe não em setores especí­ficas.

Emenda constitucional

O que ocorreu no Congresso Nacional na quarta-feira (24), porém, foi mais uma demarcação polí­tica do governo interino, uma sinalização de que a proposta de emenda constitucional 241 é prioridade da gestão e que será levada adiante.

Ao ponto de o governo contaminar outros projetos com a PEC 241. Foi assim na votação do texto-base do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que também prevê o dispositivo limitador para os orçamentos dos estados da federação, nos mesmos termos da emenda, por dois anos. Na própria quarta-feira, o Senado aprovou a lei que restabelece a desvinculação de parte da receita orçamentária da União, agora no percentual não mais de 20%, mas de 30%. Isto é, quase um terço do orçamento fica livre das eventuais vinculações determinadas por dispositivos constitucionais. A novidade é que agora, pela primeira vez, essa desvinculação vale também para municí­pios e estados.

PLP 257

Os parlamentares governistas não votam tais medidas dizendo que pretendem retirar recursos de áreas como saúde, educação, Previdência ou da prestação de serviços judiciais. Ao contrário, alguns chegam a afirmar que estão garantindo ao menos a correção da inflação para a saúde e educação.

Não há dúvidas, entretanto, de que é essa a intenção do governo e de quem vota na limitação das despesas. Já faz algum tempo que se vem construindo o discurso de que é preciso mexer nos gastos obrigatórios previstos no orçamento público, o que abrange principalmente a seguridade social e a educação. Bateram nessa tecla os ex-ministros da Fazenda Joaquim Levy e Nelson Barbosa, ambos ainda da gestão interrompida da presidente afastada Dilma Rousseff (PT).

A determinação de limites para o crescimento das despesas que não sejam relacionadas ao pagamento de juros e amortizações das dí­vidas públicas já estava prevista no PLP 257, enviado em março ao Legislativo por Dilmacujo texto-base já foi aprovado e tem previsão de votação de quatro destaques restantes para a última semana de agosto. Mas isso ganhou a dimensão constitucional com a PEC 241, remetida ao Congresso pelo vice Michel Temer pouco depois de assumir interinamente a Presidência. Com isso, além do congelamento geral das despesas primárias dos três poderes da União, mexe-se com os recursos que obrigatoriamente deveriam ser destinados à saúde e à educação. O fim de aumentos e reestruturações de cargos para os servidores de todas as áreas é parte dessa equação.

Votação sem acordo

O governo Temer não teve facilidade para aprovar o texto-base da LDO no Congresso. Foram cerca de 15 horas de sessões e pelo menos três destaques ficaram para posterior apreciação. Além disso, as diretrizes orçamentárias envolvem outros interessesparlamentares têm certa pressa em fechar o orçamento porque é ali que são incluí­das emendas individuais prevendo recursos para finalidades definidas por eles.

De todo modo, não deixou de ser uma demonstração relativa de força do governo interino dentro do parlamento, observa o analista polí­tico e assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Votar a LDO sem acordo entre situação e oposição é algo incomum. Ao longo dos quase 13 anos de gestões petistas, isso não ocorreu, observa o diretor do Diap, que também presta assessoria à Fenajufe. As diretrizes orçamentárias só eram aprovadas quando se fechava acordo e a oposição abandonava a obstrução.

Isso está longe de significar que o governo terá facilidade para aprovar a PEC 241, que exige dois terços dos votos dos parlamentares e tem efeitos bem mais profundos na vida do paí­s ao longo de 20 anos. Indica, porém, que os movimentos sindicais e populares que se opõem ao projeto, e o veem como um ataque brutal aos serviços públicos e às polí­ticas sociais, vão precisar de muita atuação para impedir que isso aconteça.

Editado por Sintrajufe/RS; LutaFenajufe Notí­cias, por Hélcio Duarte Filho.