Em 21 de novembro, a Comissão Jurídica da Fenajufe, da qual a assessoria jurídica do Sintrajufe/RS faz parte, reuniu-se para debater temas importantes para a categoria. Sobre o reenquadramento, em virtude da regulamentação da lei 12.774/2012 pela portaria conjunta 4/13, do STF, a Comissão discutiu a situação dos servidores que se encontravam nos padrões C-14 e C-15 antes da edição da lei. Isso porque os servidores posicionados nesses padrões não tiveram o mesmo benefício de subir duas referências, como os colegas nos demais níveis. A orientação da Fenajufç aos sindicatos de basç é que aguardem a análise do tema em processo administrativo encaminhado ao STF, no qual a Fenajufe requer a concessão de VPNI no valor correspondente ao acréscimo de duas referências para os servidores posicionados nos últimos padrões da carreira.
Outro assunto, de interesse dos servidores da 1ª Instância da Justiça Federal e do TRF4 é a açãopopular, ajuizada em Brasília, que trata da devolução de juros de mora sobre os 11,98% (URV). A federação está finalizando a minuta e a disponibilizará aos sindicatos para que ingressem no processo, a fim de que os direitos dos servidores estejam resguardados.
