Comissão do Senado aprova PEC 55 e rejeita consulta à população

 
 

A maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, ao final da tarde dta quarta-feira, 9, a proposta de emenda constitucional (PEC) 55/16, que pode deixar o orçamento público federal brasileiro destinado a investimentos, áreas sociais e conjunto dos serviços públicos estagnado por 20 anos. A proposição, que vem sendo alvo de manifestações e protestos diários nas mais de mil escolas ocupadas por estudantes no paí­s e em greves de setores do funcionalismo, agora vai ao plenário do Senado.
 
 
Na sexta-feira, 11, haverá manifestações em várias cidades do paí­s pela rejeição da PEC 55, que basicamente conta com apoio declarado de setores empresariais ou ligados a eles, da mí­dia comercial e das bases polí­ticas do contestado governo Temer no Congresso Nacional. O Sintrajufe/RS convoca a categoria a paralisar por 24 horas e participar das atividades, que culminarão com um ato público às 18h, na Esquina Democrática, em Porto Alegre.
 
 
Os senadores rejeitaram a emenda que propunha que a eventual aprovação da proposta passasse por um referendo popular, na qual o povo pudesse decidir se é a favor ou contra a PEC, que terá impacto por mais de duas décadas na economia e na vida do paí­s.
 
 
Futuro
 
 
A proposta de referendo popular, que acabou negada, foi apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Relator da PEC, o senador Euní­cio Oliveira (PMDB-CE) tentou justificar o voto contrário à consulta à população argumentando que a “crise econômica vivida pelo paí­s não pode esperar a realização de um plebiscito antes da implantação das medidas”, disse.
 
 
Os parlamentares que defenderam o referendo argumentaram que as mudanças interferem decisivamente no futuro do paí­s para serem aprovadas sem o respaldo popular. Caso passe no Senado e seja sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), o limite de despesas para 2017 será o valor dos gastos primários pagos em 2016 (sem os juros da dí­vida), incluindo os restos a pagar, corrigidos em 7,2%.
 
 
Para todos os 19 exercí­cios financeiros seguintes, valerá o limite do ano anterior atualizado pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do perí­odo de 12 meses concluí­do em junho do exercí­cio anterior. Com isso, o orçamento dos próximos 20 anos e cinco governos será uma radiografia da previsão orçamentária da União para 2016marcada por cortes de verbas e previsões rebaixadas justificadas pela crise econômica.
 
 
A PEC 55, que tramitou como PEC 241 na Câmara dos Deputados, estabelece limites de gastos individualizados para os órgãos dos Três Poderes, do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública. A proposta também proí­be créditos suplementares que amplie a despesa prevista no orçamento. 
 
 
Caso a soma dos gastos primários autorizados no orçamento anual exceda o limite, o órgão ou poder ficam impedidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos. Também fica vedada a criação de cargo, emprego ou função, assim como a realização de concurso público e a admissão de pessoal.
 
 
A PEC 55, no entanto, não impõe limites para as despesas com juros pagos aos credores das dí­vidas públicas e define como exceções do teto as despesas das chamadas estatais “não dependentes”, que, na verdade, significa uma autorização para essas empresas gerarem mais dí­vida pública.
 
 
As votações no Plenário do Senado Federal foram marcadas pelo presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para os dias 29 de novembro e 13 de dezembro, respectivamente primeiro e segundo turnos. O movimento nacional contra a proposta luta para impedir que ela avance. Jornada de protestos foi convocada para este mês, com pelo menos dois dias centrais de manifestações: 11 e 25 de novembro. Os servidores do Judiciário Federal e do MPU devem participar dos protestos.
 


Sintrajufe/RS, com informações de Luta Fenajufe, por Hélcio Duarte Filho