Comissão de Justiça aprova PEC 241, que congela serviços públicos

Sob protesto de servidores públicos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que congela o orçamento federal com despesas primárias por 20 anos.

 

A sessão realizada na terça-feira, 9, foi acompanhada por trabalhadores do setor público, contrários a sua aprovação, em um dia em que a presença de manifestantes nas dependências da Câmara foi restringida e reprimida pela Polí­cia Legislativa, por determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A sessão da CCJ foi bastante agitada, tendo sido acompanhada de perto por representantes de sindicatos de servidores públicos e de movimentos sociais. Logo após a abertura dos trabalhos, Psol, PT e Rede apresentaram diversos requerimentos pela retirada da matéria da pauta. Todos foram recusados. Em seguida, os debates se prolongaram por horas, com forte embate entre deputados a favor e contra a PEC.

 
A matéria foi aprovada com 33 votos a favor e 18 contra. Será, agora, encaminhada a uma comissão especial, que analisará o seu mérito. Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários – no mí­nimo – 308 votos dos deputados em cada turno.
 

A PEC 241/2016 acaba com a vinculação de receitas com os orçamentos da saúde e educação, prevista na Constituição. A proposta congela os serviços públicos por 20 anos e, assim, inviabiliza reajustes salariais, a realização de concursos e contratação de pessoal. Levará, inevitavelmente, ao encolhimento dos serviços prestados à população. A PEC limita o crescimento das despesas primárias do orçamento ao valor previsto para o ano anterior acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA. Prevê inclusive o congelamento nominal dos salários, caso seja necessário, para que o teto seja respeitado.
 

Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os trabalhadores, os servidores e os benéficos e serviços sociais, o governo incluiu uma regra que proí­be a concessão de subsí­dios e de novas concessões de incentivos tributários. Porém, não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

 
Por outro lado, não restringe o uso de receitas da União para pagar juros das dí­vidas públicaso que significa que recursos das áreas sociais serão redirecionados para atender ao mercado financeiro. Assim, a PEC terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente lí­quida aumente.
 

Editado por Sintrajufe/RS; fontes: LutaFenajufe Notí­cias e Agência Brasil.