CNJ regulamenta criação de unidades judiciárias, cargos e funções, mas ainda não disponibiliza í­ntegra da resolução

Os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes, Eugênia Lacerda, João Batista e Madalena Nunes acompanharam a 180ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dia 2, na qual foi aprovou resolução que normatiza a criação de unidades judiciárias, cargos e funções no Poder Judiciário.

O texto, aprovado por unanimidade pelo Plenário, foi apresentado pela presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatí­stica e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi, sem nunca ter sido disponibilizado para a categoria, apesar de a Fenajufe ter procurado insistentemente a ministra para tomar conhecimento do teor da proposta que ela apresentaria para apreciação do CNJ. Essa atitude demonstra flagrante desrespeito da ministra para com a categoria, que tem manifesto interesse na matéria.

 
Embora ainda não tenha sido publicada na í­ntegra, a resolução já é motivo de preocupação por parte dos servidores. Por exemplo, segundo matéria divulgada pela Agência CNJ de Notí­cias, há fixação de metas de produtividade e de redução de custos como critérios a serem observados para a criação de cargos e varas. A resolução estabelece o IPC-Jus, í­ndice de Produtividade Comparada da Justiça divulgado no Relatório Justiça em Números, que é produzido anualmente pelo CNJ, como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais com vistas à criação de cargos, funções e unidades judiciárias.
 
Maria Cristina Peduzzi explicou que esse indicador é medido de acordo com o quantitativo de processos baixados pelas Cortes, considerando-se o fluxo processual e os recursos humanos e financeiros que estas dispõem. Essas informações permitem a comparação da produtividade entre os tribunais equivalentesou seja, de um mesmo ramo do Judiciário e do mesmo porte. Segundo ela, somente os tribunais que alcançarem a eficiência medida no primeiro quartil (abaixo de 25%) da avaliação do IPC-Jus no seu segmento da Justiça, em comparação com os tribunais semelhantes, receberão parecer do CNJ sobre os projetos de lei que apresentarem para a criação dos novos cargos, funções ou unidades judiciárias.
 
A resolução também estabelece as regras para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ ao indicar quais elementos técnicos devem ser observados pelos tribunais e os documentos que estes devem anexar às propostas legislativas. O texto fixa ainda os critérios para a criação e extinção dos cargos ou funções comissionadas, assim como para a transformação das unidades judiciárias já existentes. O objetivo, de acordo com Maria Cristina, é reduzir os custos.
 
Além da demora na elaboração do texto, o CNJ tardou também em aprovar a resolução. Essa atitude de retardar a apreciação de matéria de interesse dos servidores causou diversos transtornos à categoria, que teve vários projetos de seu interesse engavetados pelo próprio CNJ até o presente momento, sob a justificativa de que seria necessário esperar a definição de regras gerais para a criação de cargos, funções e varas. Um exemplo é o projeto encaminhado pelo TSE ao CNJ, no ano passado, que busca a equiparação das funções comissionadas de chefes de cartório do interior com os das capitais.
 
A decisão do CNJ vai no sentido de precarizar ainda mais as condições de trabalho. Condicionar a criação de cargos ao atingimento de metas é fechar os olhos, mais uma vez, para os reais problemas e motivos que levam à ausência de uma prestação jurisdicional adequada , avaliou o diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira. Segundo o dirigente, o CNJ está agindo de maneira contraditória, e não em busca de melhorias, pois, com tal decisão, a tendência é piorar ainda mais a situação nos locais onde ela é mais grave em relação  ao número de servidores.
 
Para Adilson Rodrigues, coordenador-geral da Fenajufe, o CNJ precisa tratar os servidores que fazem o Judiciário funcionar e suas entidades representativas com mais respeito e consideração; não se aceita que sejam alijados da discussão de resolução que lhes afeta diretamente, ao mesmo tempo que também são prejudicados com o engavetamento de projetos que visam corrigir distorções e problemas existentes nos tribunais .
 
A Fenajufe continua em busca do inteiro teor da resolução junto ao CNJ e, assim que estiver disponí­vel, vai aprofundar a análise sobre suas implicações na vida da categoria e divulgar novas informações a respeito.
 
Fonte: Fenajufe