O ministro José Lúcio Munhoz foi relator, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do procedimento de controle administrativo que tinha como objeto a concessão do porte de armas e o Estatuto do Desarmamento, a pedido de vários órgãos. Munhoz apresentou uma proposta de resolução, aprovada por unanimidade pelo CNJ, que regulamenta o porte de armas de fogo por agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público da Unição.
