A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, dia 16, por 17 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei da que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, em programas de habitação popular desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab). O projeto foi apresentador pela vereadora Sofia Cavedon (PT). O voto contrário foi dado pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM).
Conforme a vereadora, em 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a união civil entre pessoas do mesmo sexo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre planejamento familiar, como entidade familiar, sobre ela incidindo a mesma proteção jurídica garantida às famílias heteroafetivas. Desse modo, o projeto defende que os direitos sejam estendidos à inscrição em programas habitacionais do município. Â
Além da autora, defenderam o projeto na tribuna os vereadores Pedro Ruas (Psol), Professor Garcia (PMDB), Jussara Cony (PCdoB), Delegado Cleiton (PDT), Comasseto (PT) e Fernanda Melchiona (Psol).
Fonte: Câmara dos Vereadores de Porto Alegre e LBL
