Conforme proposta aprovada no 8º Congrejufe como um dos tópicos da Conjuntura Nacional, a Fenajufe deve participar amplamente da campanha pela anulação da Reforma da Previdência . A Reforma da Previdência, aprovada em 2003, reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral.
De acordo com a proposta aprovada no Congrejufe, ao afirmar que houve compra de votos no Congresso Nacional, o STF mostra a inconstitucionalidade e a ilegalidade da reforma.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, concluíram parecer contrário à anulação, em resposta à ação proposta pelo Psol. De acordo com o parecer, “Não há dúvida, portanto, de que o vício na formação de vontade do procedimento legislativo viola diretamente os princípios democráticos e do devido processo legislativo e implica necessariamente na inconstitucionalidade do ato normativo produzido”. Porém, em seguida, afirmam que é indispensável que haja a comprovação da maculação da vontade de parlamentares em número suficiente para alterar o número suficiente para alterar o quadro de aprovação do quadro normativo, o que não ocorre na hipótese ora analisada , uma vez que foram condenadas sete pessoas na ação penal 470, do mensalão e, pelo parecer, “Não se pode presumir, sem que tenha havido a respectiva condenação judicial, que outros parlamentares foram beneficiados pelo esquema e, em troca, venderam seus votos para a aprovação da Emenda nº 41”.
Ficam, então, vários questionamentos. O tão propalado esquema de corrupção teria tido um resultado pífio? No momento de reverter a Reforma da Previdência, que prejudicou enormemente os trabalhadores, que retirou direitores dos servidores públicos das três esferas, onde está a coerência em relação ao indiciamento proposto na ação do mensalão?
Como parte da campanha da Fenajufe, há um abaixo-assinado, que será colocado à disposição para assinatura da categoria nas bancas que o Sintrajufe/RS instalará em cada prédio de Porto Alegre no dia 5 de junho, quarta-feira.
Horário das bancas:
1ª Instância da Justiça Federal, TRT e TRE Duque: das 13h às 15h
TRF, varas trabalhistas e Anexo do TRE: das 16h às 18h
