No dia 26 de fevereiro, a Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Essa audiência foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.
Os dirigentes plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, acompanharam a audiência e requereram a participação da federação na mesa da próxima reunião, que será realizada dia 12 de março. O requerimento foi apresentado pelo presidente da comissão, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), e aprovado por unanimidade. Com isso, um representante da Fenajufe fará uma exposição de 15 minutos sobre o tema.
Na audiência, foram ouvidos a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor, Cynthia Beltrão, que representou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert; e os representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Rosa Mara C. Jorge, e da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Verônica Maria Monteiro.
Todos afirmaram que, ao garantir a integralidade e a paridade na aposentadoria por invalidez, a PEC 170/12 corrige uma grande injustiça cometida pela Reforma da Previdência. Os deputados presentes também fizeram coro com as afirmações dos palestrantes. Além do presidente da comissão e do relator, estavam presentes Policarpo (PT-DF), Junji Abe (PSD-SP), Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), e Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Todos se mostraram favoráveis à proposta.
De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
Ministério do Planejamento estuda integralidade
Apesar do atual posicionamento do governo contrário à concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos, o Ministério do Planejamento anunciou estudo sobre o tema. Segundo Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e de não haver meios para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público. No entanto, o entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência.
O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Fonte: Fenajufe, editado por Sintrajufe/RS
Â
