A ação coletiva nº 2006.71.00.021751-2, proposta pelo Sintrajufe/RS, na qual o sindicato buscava a extensão do auxílio-natalidade aos pais de crianças adotadas, foi julgada procedente. Além de reconhecer o direito ao benefício para os futuros pais adotantes, a decisão também garantiu àqueles servidores que já adotaram filhos, mas não receberam o benefício, o direito de receber o auxílio retroativamente.
A decisão transitou em julgado, de forma que o sindicato dará início ao ajuizamento de execuções de sentença, buscando que os servidores e servidoras que são pais adotantes e não receberam esse auxílio possam requerer judicialmente os valores a que passaram a ter direito. A decisão de extensão do direito aos pais adotantes foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O auxílio poderá ser solicitado independentemente da idade do filho adotado.
O auxílio-natalidade é um benefício da lei 8.112/90 destinado à servidora por ocasião do nascimento de um filho, em valor equivalente ao menor vencimento do serviço público. O auxílio pode ser concedido também à esposa ou companheira de servidor, contanto que não seja ela também servidora.
Possíveis beneficiários devem entrar em contato com o sindicato
O Sintrajufe/RS solicita a todos os servidores e servidoras que podem ser beneficiados que entrem em contato com o setor jurídico do sindicato. Assim, será possível o ingresso de ação de execução desentença, na qual o sindicato irá buscar o pagamento de eventuais diferenças devidas.
Em virtude das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias, em razão da pandemia de coronavírus (covid-19), o Sintrajufe/RS suspendeu, a partir do dia 18 de março, todos os atendimentos presenciais na sede do sindicato. Assim, para atendimentos e eventuais esclarecimentos sobre esta ou outras questões relacionadas ao setor jurídico do sindicato, os colegas devem fazer contato pelo e-mail [email protected] ou pelo Whatsapp, no número (51) 99568-2078.
