SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

DESTAQUE

Assessoria jurí­dica analisa ação popular que trata de devolução de juros de mora sobre os 11,98% (URV), que atinge os servidores da JF

 

A assessoria jurí­dica do Sintrajufe/RS obteve cópias da ação popular n. 2006.34.00.033442-5, que tem por objeto a devolução de pagamento de juros de mora sobre os valores atrasados recebidos a tí­tulo de URV (11,98%) para os colegas da Justiça Federal. O magistrado responsável pela ação popular atendeu ao pedido da parte autora e determinou a citação por edital de todos os servidores da JF do paí­s.

A ação, ajuizada em 2006, tem por fundamentos, dentre outros, a afronta a alguns dispositivos legais (artigo 5º, inciso XXXVI, CE e artigos 467, 468 e 472, do CPC) e a inobservância do artigo 1°- F da Lei 94 94/97, que determina a aplicação de juros de mora de 0,5% a todos os servidores, indistintamente. 

Os advogados do Sintrajufe/RS estão, em conjunto com a assessoria jurí­dica nacional da Federação, analisando a ação popular para tomar todas as medidas cabí­veis e necessárias para a defesa dos servidores, a fim de evitar qualquer devolução de valores que possa acarretar prejuí­zo financeiro aos colegas.