PEC 190:
Considerando
A PEC 190, que trata da proposta de Estatuto dos Servidores do Judiciário, propõe regular direitos, deveres e obrigações dos servidores tanto da Justiça Estadual quanto Federal através do acréscimo do art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
Além de não estar no texto de lei a questão salarial, o fim dos cargos de confiança e o fim dos cartórios privados, esta proposta significa a rediscussão de uma série de conquistas dos trabalhadores de todo o Poder Judiciário, dando uma carta em branco para a cúpula do Judiciário atacar direitos dos servidores.
Proposta
O Sintrajufe deve se dirigir à Fenajufe para que organize ações para informar e mobilizar a categoria no sentido de impedir a aprovação deste projeto, ao mesmo tempo em que deve procurar os sindicatos, a Fenajud e os trabalhadores das justiças estaduais para explicar que todas as esferas do Poder Judiciário podem ser prejudicadas com esta PEC.
Carreira do STF:
Um grupo de servidores do STF protocolizou junto àquele órgão uma proposta de criação de uma carreira própria para o quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal, (…) sob os mais diversos argumentos. Estamos diantes de um cenário que pode levar à explosão da nossa carreira em carreiras próprias para cada ramo ou ainda por cargos.
O Sintrajufe considera urgente que a Fenajufe se dirija à categoria explicando a gravidade da nossa divisão e que a nossa Federação solicite uma audiência com o Ministro Joquuim Barbosa defendendo o não encaminhamento desta proposta.
