A atual conjuntura tem suscitado debates em toda a sociedade, diante do quadro de ebulição da crise político-econômica no país. Buscando contribuir para a ampliação da divulgação de ideias e opiniões junto à categoria, o Sintrajufe/RS abriu espaço, nos meios de comunicação do sindicato, para que os colegas sindicalizados exponham sua posição. Além disso, no dia 30 de março, o Sintrajufe/RS divulgou nota, aprovada em maioria pela Direção Colegiada, a respeito do tema.
Â
Â
Leia abaixo um dos artigos enviados para publicação:
Â
Compromisso com o Estado Democrático de Direito
Â
Â
Por Diogo da Silva Corrêa, técnico judiciário, Justiça do Trabalho de Taquara
Â
A partir do anúncio oficial das eleições de 2014, que recolocou Dilma à frente do Planalto Central com exatos 54.501.118 votos, um clima de insatisfação pela derrota nas urnas se alastrava pelo Brasil. No contexto da nossa jovem democracia, não é uma opção aderir ou não ao resultado. Conforme bem afirma professor Vitor Amorim: A democracia é um regime de confiança, não de adesão .
Â
A postura subsequente do governo também descontentou àqueles que o apoiaram na reeleição, pois se distanciou dos compromissos com as demandas à esquerda, implementando uma política econômica de austeridade e sem enfrentamento direto das reformas política e tributáriasó para citar os principais equívocos.
Â
Nesse contexto de rejeição, o Congresso Nacional passou a ser ambiente propício para a política do quanto pior, melhor , em detrimento dos interesses da população, com o objetivo de fazer Dilma sangrar , segundo o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um dos expoentes da oposição.
Â
Apesar das dificuldades experimentadas, a solução de tirar Dilma da presidência, por meio do impeachment, deve demonstrar a prática de crime de responsabilidade, conforme a Constituição Federal. Não deve ser utilizado tal instrumento como se fosse um recall para afastar o governante que perde a confiança popular.
Â
O julgamento desse processo deve ser pautado por questões jurídicas e só é considerado híbrido, porque o foro competente é o Poder Legislativo. Ou seja, não há que se falar em mérito político e, sim, jurídico.
Para tanto, a imputação do crime de responsabilidade deve ser clara, conforme o tipo penal, não cabendo os julgadores lançarem mão da analogia incriminadora, o que é vedado pela Carta Magna em razão do princípio da legalidade.
Â
No nosso caso, não é possível transformar um ato fiscal e orçamentário como base para tipificação penal. Agindo desse modo, estaríamos diante das denominadas pedaladas hermenêuticas para dizer que é crime algo que não é.
Â
Além da já grave crise política, que agrava ainda mais os reflexos da crise econômica mundial, o Brasil assiste à força tarefa da Lava Jato começar a desbaratar uma rede muito grande de corrupção dentro da Petrobras envolvendo políticos e empreiteiras. Esse combate, sem dúvida, é imprescindível para processar e punir todos os responsáveis.
Nesse cenário, é necessário garantir a independência constitucional de todas as instituições envolvidas. Não podem elas agir com seletividade e deixar-se contaminar por paixões ideológicas. É inconcebível mitigar os limites da lei maior. Ninguém pode estar acima dela. É preciso aplicar no mundo prático o conceito de Constituição como conquista e não como forma de dominação.
Â
Para além das questões jurídicas, é preciso refletir acerca dos interesses escamoteados na defesa do afastamento da presidenta. A ampliação da precarização da relação de trabalho com a terceirização, por exemplo, que foi barrada nas ruas e nas reações jurídicas, certamente está no centro das preocupações empresariais que passou a apoiar o impeachment.
Â
Outra questão inquietante é a diuturna campanha de apedrejamento da Petrobras com objetivo de privatizá-la e entregar o pré-sal para empresas privadas. A mídia faz seu papel e proclama em seus editoriais: Monopólio de fato do pré-sal não faz sentido .
Â
Ademais, como é possível aceitar que Eduardo Cunha esteja capitaneando o impeachment, ao mesmo tempo em que é réu em processo no STF pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, além de fazer malabarismos para barrar processo de cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar? Como achar normal que instituições que apoiaram o golpe de 64, como a Fiesp, revista Veja, a Globo e a grande mídia da época estejam, hoje, engrossando o coro em favor do impeachment?
Â
A manipulação de argumentos jurídicos e políticos com o fim de burlar o papel da soberania popular na escolha dos governantes democraticamente eleitos não tem outro nome, é tentativa de golpe. Nesse momento, é necessário ver quem tem, de fato, compromisso com o Estado Democrático de Direito.
