A Câmara dos Deputados aprovou o PLN 55/12, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 para autorizar o pagamento, a partir de 1º de janeiro, dos reajustes aprovados no ano passado de diversas categorias de servidores públicos.
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No último dia 4, após reunião entre diretores da Fenajufe e o Presidente do STF, o ministro Joaquim Barbosa se comprometeu, caso o orçamento não fosse aprovado esta semana, analisar a possibilidade de implementar o reajuste, a exemplo do Executivo e MPU.
A aprovação do PLN 55 reforça o pleito feito pela Federação junto a Barbosa. Para tanto, a Fenajufe encaminhará, na tarde desta sexta-feira (8), ofício ao Presidente do STF, solicitando que se faça valer o pagamento da GAJ, antes mesmo da aprovação do orçamento.
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No documento, a Federação avalia que se forem considerados que todos os reajustes de servidores e membros de poderes, cujos projetos já tramitavam no Congresso antes de 31 de agosto de 2012, foram incluídos na proposta orçamentária original, por meio da aprovação do PLN 55/12, e que se trata de despesa inadiável ou obrigatória, o seu pagamento, independentemente da aprovação e sanção do orçamento de 2013, depende apenas de decisão política. Esta posição já foi adotada pelo MPU e Poder Executivo.
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Na avaliação de Jean Loiola, plantonista da Federação desta semana, a aprovação do PLN 55/12, reforça a posição da Fenajufe defendida em audiência com o presidente do STF Joaquim Barbosa . E conclui: nesse sentido, os esforços continuarão sendo envidados para garantir o reajuste duramente conquistado com a mobilização da categoria em nível nacional, somada à luta do conjunto do funcionalismo . A matéria segue agora à sanção presidencial.
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Fonte: Fenajufe, editado por Sintrajufe/RS
