Objeto e andamentos relevantes:
Busca a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de treinamento para os servidores da Justiça do Trabalho. A ação pede também a devolução dos valores descontados desde 2012. Trânsito em julgado em 10/07/2023 com a condenação da União ao pagamento retroativo do PSS descontado sobre o adicional de treinamento entre 2012 e 2017. Os cálculos já foram concluídos pelo contator do sindicato e a entidade está coletando os termos de manifestação individual, necessário para que o Sintrajufe possa executar em nome dos seus filiados.
Quem tem direito à devolução: servidores que tiveram o PSS descontado sobre adicional treinamento entre 2012 e 2017.
