Objeto e andamentos relevantes:
Devolução da contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Sentença parcialmente procedente, a fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre os valores pagos aos substituídos parte autora a título de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), observada a limitação da base territorial do Sindicato autor, bem como para condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título. TRF4 manteve a decisão nos termos da Sentença. A União apresentou recurso especial, pendente de julgamento de admissibilidade pela Presidência.
