Objeto e andamentos relevantes:
Ação busca a ação civil pública busca declarar o direito à majoração, nos mesmos índices percentuais previstos na lei 14.523/2023, das parcelas VPNI decorrentes da incorporação de quintos à remuneração dos servidores e servidoras – reajuste dos Quintos. A ação foi recebida, com determinação de inclusão do MPF. O processo está concluso para julgamento desde 04/06/2025.
