O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vice-presidente do Senado, solicitou nessa terça-feira, 16, a relatoria do projeto de lei 3.662/21. O PL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi aprovado na Câmara com emenda articulada pela Fenajufe que acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior (NS) como critério de ingresso para o cargo de técnico judiciário.
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O ofício endereçado ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), requereu, ainda, o imediato despacho à comissão temática competente ou apreciação diretamente em plenário.
O PL 3.662/2021 foi lido pelo presidente Rodrigo Pacheco na última quarta-feira, 10, após ser recebido pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM). De acordo com a assessoria parlamentar da Fenajufe, dada a pertinência temática da matéria, a expectativa é que o texto seja despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além da emenda que trata do NS, o projeto foi aprovado com outra emenda articulada pela Fenajufe, que trata da essencialidade dos técnicos e dos analistas para a atividade judicial.
A Fenajufe tem atuado no Congresso Nacional pela aprovação do projeto no Senado da forma como foi aprovado na Câmara, ou seja, com as emendas articuladas pela federação.
Fonte: Fenajufe
