SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

ATAQUE QUE NÃO PARA

Turma do TST forma maioria para reconhecer vínculo entre Uber e motorista, mas Bolsonaro quer proibir CLT para esses trabalhadores com nova reforma trabalhista

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Dois dos três ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) votaram a favor do reconhecimento de vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. O julgamento ainda não foi finalizado, pois o ministro Alexandre Agra Belmonte pediu mais tempo para votar, mas a maioria já está formada, em uma decisão histórica na luta contra o trabalho precário e a superexploração. Porém, o governo de Jair Bolsonaro (PL) já dá os primeiros passos para inviabilizar o cumprimento de decisões como essa: quer mudar a lei para manter os trabalhadores desvinculados das empresas de plataformas digitais.

Essa é a primeira decisão de uma turma do TST a favor do reconhecimento de vínculo de emprego. O tribunal tem oito turmas, ao todo. Na 4ª e 5ª turma, os pedidos de motoristas haviam sido negados. Quando o julgamento for concluído, o caso deve ser levado à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, para uniformização do entendimento na Corte trabalhista.

Para o relator do recurso, ministro Maurício Godinho, o controle que a Uber exerce sobre a prestação de serviços é mais profundo do que os previstos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na sessão desta quarta (15), ele disse que, enquanto vendedores viajantes atuam sem controle de seus empregadores, os motoristas que usam a Uber são permanentemente monitorados por meio dos algoritmos. Além disso, afirmou o ministro, há a possibilidade de os clientes entrarem em contato com a plataforma para reclamar do serviço. Para o relator, esse controle indica a existência de subordinação.

No início de novembro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ações contra as empresas Uber, 99, Rappi e Lalamove solicitando que a Justiça reconheça vínculo empregatício com os motoristas e entregadores —motoboys e ciclistas. Os procuradores do trabalho dizem ter instaurado 625 procedimentos contra 14 empresas de aplicativos: Uber (230), iFood (94), Rappi (93), 99 Tecnologia (79), Loggi (50), Cabify (24), Parafuzo (14), Shippify (12), Wappa (9), , Lalamove (6), Ixia (4), Projeto A TI (4), Delivery (4) e Levoo (2). Eles pedem, nas ações, o reconhecimento da relação entre os trabalhadores e as plataformas digitais, com a garantia de direitos sociais trabalhistas, securitários e previdenciários.

Bolsonaro encomenda reforma trabalhista com trabalho aos domingos e sem CLT

Enquanto isso, o Bolsonaro tenta impedir que decisões judiciais garantam os direitos dos trabalhadores. O governo encomendou estudo para subsidiar uma nova reforma trabalhista que incluiria, entre outras medidas, a permissão para trabalho aos domingos e a proibição do reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos.

As sugestões para uma série de mudanças na CLT e na Constituição foram elaboradas por um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. O texto já foi concluído e está sob avaliação. São ao menos 330 alterações em dispositivos legais. Há a inclusão de 110 regras —entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas—, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas.

Caso seja aprovada a mudança em relação aos domingos, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses. Em relação aos trabalhadores de aplicativos, a reforma pretende que a CLT afirme expressamente que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”. Assim, motoristas de passageiros e entregadores de alimentos não poderiam ser considerados empregados de plataformas, de forma que não teriam direitos previstos na CLT.

Vale lembrar que a “uberização” do trabalho não é restrita a trabalhadores de aplicativos. A desregulação com a consequente retirada de direitos e aumento da superexploração é uma realidade que foi acelerada com a reforma trabalhista de 2017, ainda do governo de Michel Temer (MDB), e que vem sendo aprofundada com as políticas econômicas e trabalhistas de Bolsonaro. A intenção de impedir decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores dos aplicativos faz parte, também, do cerceamento à Justiça do Trabalho iniciado com Temer. Com menos Justiça, menos possibilidade de os trabalhadores defenderem seus direitos. E não apenas os trabalhadores de aplicativos, mas todos os atingidos pelo processo de precarização em curso – mesmo no serviço público, a reforma administrativa que o governo quer aprovar permite a contratação de trabalhadores com menos direitos e em situação mais precária.

Com informações da Folha de S. Paulo.