O TRT4 enviou ao Sintrajufe/RS ofício oferecendo ao sindicato prazo para que se manifeste sobre a possibilidade de fechamento de varas a partir de resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). No total, 9 varas do Rio Grande do Sul atendem aos critérios estabelecidos pelo CSJT que podem implicar em fechamento ou transformação de varas em postos – no Brasil, são 69.
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No dia 25 de junho de 2021, o CSJT publicou a resolução 296/2021. Em seu artigo 27, o texto aponta condições nas quais os tribunais regionais devem realizar “adequação da jurisdição ou transferência de unidades”. Veja abaixo a íntegra do artigo:
Por conta da resolução do CSJT, o TRT4 realizou o estudo pedido pelo Conselho e, no dia 10 de fevereiro de 2022, enviou ao Sintrajufe/RS ofício com as informações e abrindo espaço para posicionamento do sindicato sobre o tema: “Sendo de interesse dos representados por sua Entidade a matéria e dentro de um exercício democrático, possibilitamos que apresentem manifestação sobre o tema, no prazo de quinze dias, para compor a resposta que o Tribunal oportunamente enviará ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, diz o documento, assinado pelo presidente do tribunal, desembargador Francisco Rossal de Araújo.
A tabela enviada pelo tribunal ao Sintrajufe/RS inclui 9 varas trabalhistas que, conforme o TRT4, tiveram distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por vara nos últimos três anos.
| Cidade | População |
| Alegrete | 72.493 habitantes |
| Arroio Grande | 18,185 habitantes |
| Encantado | 23,047 habitantes |
| Lagoa Vermelha | 27,751 habitantes |
| Santa Vitória do Palmar | 29,483 habitantes |
| Santana do Livramento | 76,321 habitantes |
| Santiago | 49,360 habitantes |
| São Gabriel | 62.187 habitantes |
| Rosário do Sul | 39,314 habitantes |
Todas essas varas, assim, estão imediatamente sob risco, embora o tribunal deva analisar caso a caso, podendo, inclusive, conforme o próprio CSJT, fundamentar “a desnecessidade do plano”.
Sindicato denunciará prejuízos à população e servidores
O Sintrajufe/RS irá manifestar-se contra o fechamento de qualquer vara trabalhista, por entender que medidas assim trariam prejuízo não apenas para a categoria, mas para o conjunto da população das localidades afetadas. Para servidores e servidoras, isso significa a incerteza sobre seus locais de trabalho e moradia e a possibilidade de ter que reorganizar toda sua vida por uma mudança indesejada. Para a população, significa maiores dificuldades para acessar a Justiça do Trabalho e, assim, para garantir seus direitos.
O Sintrajufe/RS irá fazer uma ampla campanha junto ao TRT4 e principalmente à sociedade defendendo a permanência das unidades atuais.
A resolução do CSJT e a ideia de fechamento de varas alinha-se com a emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos, e com as demais medidas que vêm sendo tomadas pelo governo federal no sentido de estrangulamento dos serviços públicos e, no caso específico, de ataque à Justiça do Trabalho. Rechaçar essa agenda é combater concretamente os efeitos da EC 95 e defender os serviços públicos.
Histórico
Tentativas de reestruturação da Justiça do Trabalho, com fechamento de varas, se estendem pelo menos desde 2009, quando o Sintrajufe/RS lutou contra essa possibilidade ainda na gestão do desembargador João Ghisleni Filho. Na ocasião, o presidente do TRT4 realizou audiências públicas para avaliar as repercussões e ouvir as comunidades das localidades onde varas poderiam virar postos. Foi realizado um processo democrático de consulta e percebeu-se grande contrariedade com o fechamento das varas, que representavam a presença do estado em muitos municípios, algo que ninguém gostaria de perder, desvalorizando as cidades e seus cidadãos. A lista de varas ameaçadas agora é muito semelhante à de 2009, quando nenhuma alteração acabou sendo concretizada.
Nova tentativa de reestruturação desse tipo foi feita mais recentemente, em 2019, na gestão da desembargadora Vania Cunha Mattos. Novamente a repercussão foi ruim, tanto na categoria quanto nas comunidades que seriam atingidas. A proposta foi apresentada sem discussão com a categoria, mas acabou rejeitada pelo Órgão Especial do TRT4.
Em setembro de 2021, o TRT4 instituiu um grupo de trabalho (GT), com assento para o Sintrajufe/RS, para a elaboração de estudos sobre o tema por conta da resolução 216/2021 do CSJT, que também trata de distribuição, movimentação e lotação de servidores; distribuição de cargos em comissão e funções comissionadas; estabelecimento de uma estrutura mínima para as varas do Trabalho e para os gabinetes de desembargadores e desembargadoras; criação de uma uniformidade de atribuições para as Escolas Judiciais; e padronização na denominação de unidades da área judiciária e administrativa. Essa resolução do CSJT também foi combatida pelos sindicatos, mas acabou aprovada. Conforme a resolução, o prazo para a implementação das diretrizes do Conselho nos tribunais regionais é 31 de dezembro de 2022.
