SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

COM O STF

STF decide ser constitucional lei que proíbe reajustes de salários de servidores até o final de 2021

Ler conteúdo

Na última sexta-feira, 12, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento pelo plenário virtual a respeito da lei complementar 173/2020, que proibiu reajustes em salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. Na prática, a decisão implica em uma redução do poder de compra de servidores e servidoras, já que a inflação vem tendo grande crescimento, além do fato de que muitas categorias já enfrentam anos sem reposição salarial.

A lei em questão ficou conhecida como “Lei de Socorro aos Estados”, mas impôs o arrocho aos servidores como uma “contrapartida” pela destinação de recursos aos estados e municípios para o combate à pandemia. No Congresso, o texto foi aprovado abrindo exceção para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia, que poderiam receber reajustes. Mas o trecho foi vetado por Jair Bolsonaro, ficando proibidos reajustes para quaisquer servidores.

Para destinar recursos a estados e municípios, o governo federal prejudicou, assim, o conjunto do funcionalismo e a população que utiliza os serviços públicos. O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por PT, PDT e Podemos. Conforme a argumentação dos partidos, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

A lei complementar 173 é parte de um escopo de desmonte dos serviços públicos que o atual governo busca institucionalizar. Bolsonaro conseguiu, por essa via, aplicar de forma provisória uma das políticas que vem buscando tornar permanente por meio de propostas como a PEC Emergencial e a reforma administrativa. Somada à emenda constitucional 95/2016, que congelou o orçamento dos serviços públicos até 2036, e à recém-aprovada PEC 186, agora emenda constitucional 109/2021, a lei aponta para o estrangulamento dos órgãos públicos, criando as condições para terceirizar, privatizar ou simplesmente acabar com os serviços públicos. A proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020), que tramita na Câmara dos Deputados, é outra iniciativa nesse sentido e será objeto das próximas lutas necessárias para os trabalhadores e as trabalhadoras. Nesta quinta-feira, 18, o Sintrajufe/RS realiza assembleia geral para debater a continuidade do enfrentamento à reforma.

Com informações da Agência Brasil.