SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

JUSTIÇA ELEITORAL

Sob alegação de que declarações de Bolsonaro sobre fraudes em eleições são “informais”, procurador pede extinção de ação do Sintrajufe/RS por danos morais a servidores e servidoras

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O procurador-chefe da União em Santa Catarina, Dauton Luis de Andrade, quer a extinção da ação civil pública do Sintrajufe/RS contra Jair Bolsonaro (sem partido) por danos morais a servidores e servidoras da Justiça Eleitoral. Na manifestação de Andrade, as afirmações reiteradas do presidente de que há fraude no sistema eleitoral brasileiro e que servidores e servidoras da Justiça Eleitoral estariam envolvidos (isso tudo sem apresentar qualquer prova), foram feitas “de maneira completamente informal”.

Na resposta de Andrade a questionamento da juíza federal substituta da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, o advogado da União pede a extinção da ação “sem resolução de mérito”. Ainda, defende o indeferimento de todos os pedidos do Sintrajufe/RS, que, entre outros pontos, requer que a União seja condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais; que seus agentes públicos – em especial o presidente da República –, em perfis vinculados ao governo, redes sociais, veículos de comunicação ou outros meios, se abstenham de divulgar ou fomentar conteúdos que sugiram fraudes nas eleições organizadas pela Justiça Eleitoral; e que sejam promovidas campanhas públicas informativas sobre a segurança da votação eletrônica.

O advogado da União afirma que inibir essas acusações, todas sem apresentação de provas, significaria “impor uma forma de censura ao direito fundamental da livre expressão do pensamento do cidadão Jair Messias Bolsonaro”. Se Bolsonaro não estivesse à frente da Presidência, suas manifestações, segundo Andrade “expressadas de maneira completamente informal”, não teriam tamanha repercussão. Quem o entrevista, ouve e divulga essas manifestações o faz justamente porque é a palavra do presidente da República, o mandatário do país está colocando em suspeição o sistema eleitoral e insinuando que servidores e servidoras participariam dessas alegadas fraudes.

Em sua manifestação, ainda, Andrade praticamente faz uma defesa do voto impresso e de certa forma endossa as manifestações do presidente, o que não caberia em uma manifestação de membro da AGU.

O presidente tem que ser responsabilizado por tudo o que fala e acusa

“A manifestação da AGU na ação do Sintrajufe/RS é vergonhosa para os que militam no ramo do direito”, afirma o diretor do sindicato Edson Borowski. Segundo ele, a alegação de que a figura pessoal do presidente se separa da figura institucional não se sustenta. “A figura do servidor público número 1 do país é e sempre será o presidente da República, e ele tem que ser responsabilizado, sim, por tudo que fala e acusa”.

Quando se afirma que o mandatário da República, quando fala em público, não expressa o pensamento do governo, causa muita estranheza, confusão até, avalia a diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana. Ela destaca que a “tal tese, de que as falas do presidente não representam a administração pública, está sendo usada para tudo, inclusive para o caso de corrupção na compra das vacinas contra a Covid-19”. Cristina ressalta que ocorre é que o presidente vem fazendo declarações públicas de que há fraude nas eleições (inclusive na que o elegeu) e que essa fraude foi realizada por servidores e servidoras públicos da Justiça Eleitoral.

A diretora do Sintrajufe/RS Clarice Camargo destaca que o advogado da União buscou desqualificar a ação com questões formais, mas nem chegou a negar os fatos, ou seja, “os ataques desprovidos de provas seguem sem justificativa e quanto a isso o governo Bolsonaro deverá ser condenado”. De acordo com a dirigente, a peça da AGU tem pouca fundamentação jurídica, justamente, “porque não há nada que possa dar suporte legal ao que o presidente vem alegando, de antecipação de uma futura fraude. Dada a desqualificação do governo em todas as áreas, não seria diferente agora”.

Na avaliação de Edson Borowski, a defesa da AGU demonstra que “a acusação sem prova atinge, sim, a honra e a dignidade de servidores e servidoras da Justiça Eleitoral”. Por isso, afirma, “vamos continuar lutando, com todos os meios, não só no Poder Judiciário, mas no dia a dia, para que a Justiça Eleitoral, os servidores e as servidoras sejam respeitados pela autoridade máxima do país”. Cristina Viana concorda e diz que “está mais do que comprovado que há, sim, ataque à honra de servidores e servidoras públicas no seu trabalho, às eleições e, consequentemente, à democracia. Não podemos, como entidade e como cidadãos e cidadãs, nos calar diante disso”.