SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

JUSTIÇA ELEITORAL

Sintrajufe/RS ingressa com ação judicial para garantir que o TRE-RS pague adicional por serviço extraordinário já realizado no trabalho remoto

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O Sintrajufe/RS ingressou com ação judicial (5074933-12.2021.4.04.7100) buscando garantir o pagamento de adicional por serviço já realizado por colegas da Justiça Eleitoral no trabalho remoto no período eleitoral de 2020. A Presidência do TRE-RS, regulamentou a prestação de serviço extraordinário no período por meio da portaria 588, de 6 de agosto de 2020. No referido ato regulamentar, determinou que “O serviço extraordinário deverá ser realizado exclusivamente de modo presencial”, o que resultou que servidores e servidoras que se encontravam em trabalho remoto, mesmo tendo trabalhado além da jornada, não tiveram reconhecida a prestação do serviço extraordinário.

Na ação, cujo ingresso foi aprovado em assembleia geral, a assessoria jurídica do Sintrajufe/RS, prestada pelo escritório Silveira, Martins, Hübner Advogados, busca “o reconhecimento, para os servidores que se encontravam em trabalho remoto, no que tange ao período eleitoral 2020, da prestação de serviço extraordinário”. O trabalho extraordinário “pode ser facilmente comprovado por meio dos sistemas informatizados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul”.

A assessoria argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral, portaria 642/2020, “autorizou, de forma expressa, a realização de serviço extraordinário por servidores do Tribunal que se encontravam trabalhando no modo remoto”. Observando essa normatização, o TRE-SP, por meio da resolução 505/2020, também autorizou a prestação de serviço extraordinário por servidores e servidoras que se encontravam trabalhando no modo remoto.

Ainda, é argumentado que o TRF4, “em precedente importante, destacou que não há contradição entre o regime de trabalho remoto e o pagamento de adicionais, principalmente os de natureza ocupacional, sendo que a atividade presencial não é, no transcorrer da pandemia COVID-19, condição necessária para a percepção de adicionais e gratificações, que são devidos da mesma forma para os servidores que permanecem em regime de trabalho remoto”.

Também em 2020, quando discutia a legalidade de pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para cargos em comissão dos TREs, o Conselho Nacional de Justiça partiu da jurisprudência sobre o assunto, que asseverava que “servidor público ocupante de cargo comissionado, ainda que em substituição ao titular, não tem direito à percepção de adicional de horas extraordinárias”. No entanto, abriu uma exceção para o período eleitoral e assegurou o recebimento. Portanto, o próprio CNJ “firmou entendimento de que a busca pela excelência na execução dos serviços eleitorais sobrepõe-se a entendimentos administrativos restritivos”.