SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Sintrajufe/RS é uma das entidades convidadas para audiência pública na Câmara dos Deputados para debater impactos da PEC 32 nas carreiras

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O Sintrajufe/RS é uma das seis entidades convidadas como representante para debater os impactos da reforma administrativa sobre as carreiras no serviço público em audiência pública da Comissão Especial que analisa a PEC 32/2020. O requerimento para realização da audiência, com a lista de entidades, foi apresentado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA).

Na justificativa, a deputada argumenta que a PEC 32/2020 modifica a organização da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, nas três esferas, e “trata da desconstitucionalização dos direitos”. Portugal destaca que a proposta institui novas modalidades de contratação e formas de ingresso no serviço público e estabelece “o fim da estabilidade como regra e uma estabilidade mitigada para os cargos típicos de Estado; o fim das promoções automáticas por tempo de serviço; extinção de vantagens, entre outras”.

A deputada afirma que a reforma administrativa causará grande impacto “no Estado brasileiro e na prestação de serviços à população”, com “significativas alterações no regime jurídico dos servidores e empregados públicos”. Diante disso, e “por se tratar de assunto de grande relevância nacional”, ela afirma que é preciso ouvir as entidades representativas de servidores e servidoras, de diferentes áreas, “para fomentar e aprofundar o debate e oportunizar a exposição de posicionamentos sobre o tema”.

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