SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

NÃO ÀS PRIVATIZAÇÕES

Sindiágua/RS entra com ação judicial para anular leilão da Corsan e pede CPI

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS) entrou com ação popular na Justiça pedindo a anulação do processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ou, ao menos, do leilão realizado no dia 20 de dezembro do ano passado, na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada nessa terça-feira, 14, no Hotel Continental, em Porto Alegre, com a participação do presidente do Sindiágua/RS, Arilson Wünsch, do assessor jurídico Antônio Escosteguy Castro, e do diretor de Comunicação, Rogério Ferraz. Ajuizada na segunda-feira, 13, a ação foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, sob o número 5024256-54.2023.8.21.0001.

No leilão, a empresa foi arrematada, em lance único, pelo Consórcio Aegea, por R$ 4,151 bilhões, com ágio de 1,15% em relação ao valor mínimo estipulado no edital. No entanto, quatro liminares obtidas pelo Sindiágua/RS impedem a assinatura do contrato de venda.

Após a coletiva de imprensa, os dirigentes e delegados sindicais do Sindiágua-RS foram até a Assembleia Legislativa, onde entregaram um documento com mais de 80 páginas, pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo de venda da Corsan. Eles apontam uma série de irregularidades e ilegalidades cometidas pela direção da empresa.

Cinco motivos para anular a venda da Corsan

Na ação, o Sindiágua/RS lista cinco razões para anular a venda da Corsan:

1) As empresas responsáveis pela avaliação da Corsan foram contratadas diretamente pela companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exigem a realização de licitação para este fim.

2) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a transferência de titularidade da companhia, o que pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos municípios.

3) Mesmo com a transferência de venda de julho (quando estava marcado a realização de um IPO) para dezembro, não foi refeita a avaliação da companhia.

4) Os dados relativos ao déficit da Fundação Corsan, que trata da previdência complementar de funcionários e aposentados, são inconsistentes. No entanto, a decisão da Corsan, após publicar o edital de venda, de arcar com a sua parte no equacionamento, embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a concessão de um desconto de R$ 640 milhões para a Aegea.

5) Diante da sua relação contratual com a Corsan, a única participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer participado por deter informações privilegiadas que legalmente a impedem.

Pedido de abertura de CPI

Todos os 14 deputados e deputados das bancadas do PT, PSOL e PCdoB, que são oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB), receberam pessoalmente o requerimento do Sindiágua/RS, solicitando a abertura de CPI para investigar o processo acelerado da venda da Corsan, porém interrompido em boa hora por quatro liminares que impedem a transferência do controle acionário para a empresa vencedora do leilão. O documento foi entregue durante ato no salão Adão Pretto, do Legislativo. O requerimento solicitando a abertura de uma CPI precisa de 19 assinaturas para iniciar o trâmite no parlamento.

“A comitiva do Sindiágua/RS trouxe várias questões para integrar um requerimento de CPI. Além disso, temos acúmulo em torno desse tema nas bancadas do PT-PSOL-PCdoB, que têm acompanhado o processo, recebido denúncias, ouvido servidores e especialistas no tema do saneamento e da situação da companhia”, afirmou o deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública. “Tudo isso reforça a nossa convicção de que falta transparência na venda da Corsan e que uma CPI poderá apontar estas incongruências”, destacou o deputado, que chamou a atenção, por exemplo, para a falta de transparência na mudança de IPO para o leilão: “Teve apontamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre isso; e o governo em vez de corrigir a modalidade em curso, simplesmente desistiu daquela e criou a modelagem do leilão”, salientou. Outra questão destacada pelo parlamentar é o preço: “Não está nítido quais os critérios utilizados para chegar no valor que se alcançou”, disse. Além disso, Jeferson alertou para o sigilo imposto em todo o processo da venda, impedindo que a sociedade acompanhasse o andamento. “Tem vários elementos que nós não temos acesso, mesmo sendo Amicus Curie no processo. Não sabemos dados, não temos as informações que, inclusive, moveram o leilão, e, agora, não há mais razão de manter esse sigilo, pois o leilão já aconteceu”, detalhou.

Garrafinhas de água dos municípios atendidos pela Corsan

Após a entrega do pedido de CPI, os representantes do Sindiágua/RS ainda realizaram uma manifestação na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini e ao lado da Assembleia Legislativa.

Eles trouxeram garrafinhas de água diretamente dos municípios atendidos pela Corsan, mostrando a boa qualidade do líquido consumido pela população e a importância de manutenção da empresa pública para a saúde do povo gaúcho.

Editado por Sintrajufe/RS; fonte: CUT/RS