SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

PARA PREFEITURAS

“Serviço civil voluntário” é porta aberta para a precarização dos serviços públicos, do trabalho e dos direitos em prefeituras brasileiras

Ler conteúdo

Publicada no Diário Oficial há cerca de um mês, a lei que cria o “serviço civil voluntário” é mais uma ação do governo de Jair Bolsonaro (PL) para permitir a contratação de trabalhadores sem direitos e precarizar o trabalho no serviço público. Pela nova lei, as prefeituras poderão fazer contratações pagando menos de um salário mínimo, com a remuneração sendo chamada de “bolsa”.

A lei é oriunda da medida provisória (MP) 1099/2022, editada por Bolsonaro em janeiro e aprovada pelo Congresso em maio. Quem participar do chamado Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário receberá, em troca, pagamento do salário mínimo por hora (atualmente, de R$ 5,51), o que o governo chama de bolsa, e seguro de acidentes pessoais. O auxílio-transporte será opcional.

Poderão ser contratados nessa modalidade, pelas prefeituras, jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos. A definição da jornada vai depender de cada município. O trabalho em atividades de interesse público será de até 22 horas por semana, enquanto as atividades de qualificação serão de, no mínimo, 12 horas por mês. Tanto as horas de trabalho quanto as de qualificação serão remuneradas pelo salário mínimo hora. Assim, se o trabalhador cumprir o máximo de horas estipulado pela nova lei, irá receber R$ 551 naquele mês.

Sem direitos

Em fevereiro, ao denunciar a medida provisória que agora vira lei, o Sintrajufe/RS já advertia que, em meio ao desespero de trabalhadores desempregados, o governo, em vez de apresentar políticas de geração de emprego e renda e de crescimento econômico, cria modalidades nas quais os trabalhadores têm cada vez menos direitos. Na época, o sindicato destacou que o interesse em gerar empregos é tão falso que o governo sequer possui previsões de quantas pessoas deverão ser contratadas na nova modalidade. O objetivo real é, mais uma vez, retirar direitos, como demonstram outras ações tomadas pelo atual presidente. Nesse caso, até mesmo o direito ao salário está relativizado, já que o pagamento configura-se como o que o próprio governo chama de “bolsa” – isso porque o salário mínimo mensal serve apenas como base para o pagamento das horas trabalhadas.

Sem concursos

Mais uma vez, Bolsonaro estimula a contratação no serviço público sem concurso e sem direitos. Já que não conseguiu aprovar a reforma administrativa (PEC 32/2020) graças à luta de servidores e servidoras, o governo tenta desmontar os serviços públicos “por dentro”, aos poucos. A lei do “serviço civil voluntário” reúne alguns dos elementos da PEC 32 justamente na possibilidade de contratações precárias e sem concurso público.