Se a PEC Emergencial for aprovada, 14 estados já podem congelar salários de servidores e concursos

Pode ir a votação nesta quarta-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição 186/2019, a PEC Emergencial. Ela estipula gatilhos a partir dos quais a União, os estados e os municípios poderão congelar despesas que incluem salários, benefícios e concursos. Se ela for aprovada, 14 estados já estarão em condições de aplicar os gatilhos imediatamente, prejudicando diretamente servidores e servidoras e, ao mesmo tempo, aprofundando o processo de desmonte dos serviços públicos e, assim, gerando prejuízos para toda a população que deles faz uso.

Entre os 14 estados que poderiam aderir imediatamente às medidas de ajuste fiscal , está o Rio Grande do Sul. É o caso, também, de Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Conforme reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, todos têm despesas obrigatórias primárias que ultrapassam 95% das receitas correntes. Ficariam, portanto, na prática, obrigados a adotar as medidas previstas na PEC, sob pena de não proibição da solicitação de empréstimos. Há, ainda, na proposta, a permissão dos mesmos cortes desde que esse percentual ultrapasse a 85%, o que deve fazer com que outros estados também possam adotar as restrições.

Chantagem

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Para aprovar a PEC, o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes utiliza como objeto de chantagem o retorno do pagamento do auxílio emergencial. Ou seja: para aprovar uma medida emergencial, urgente e de curta duração, tenta fazer passar um mecanismo permanente de congelamento dos gastos no serviço público, incluindo os salários de servidores e servidoras e a realização de concursos.

Há, porém, mobilização contra a chantagem de Bolsonaro e Guedes. Diversas emendas, por exemplo, buscam a aprovação do retorno do auxílio emergencial sem vinculá-lo a gatilhos e ao desmonte dos serviços públicos. Ao mesmo tempo, entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), centrais sindicais, assim como a Fenajufe e o Sintrajufe/RS, têm buscado pressionar os senadores e as senadoras pela rejeição dos gatilhos e pela aprovação do auxílio emergencial. Veja, ao final desta matéria, como participar da campanha de pressão promovida pelo Sintrajufe/RS e contatar os três senadores do Rio Grande do Sul.

Entenda como funcionam os gatilhos e quais as restrições

Os gatilhos têm como objetivo permitir que, com muita facilidade, os chefes do Executivo congelem as despesas obrigatórias. Veja abaixo o que é preciso para os gatilhos serem acionados:

União:

– Relação entre despesas primárias obrigatórias e despesas primárias totais acima do limite de 95%: presidente é autorizado a acionar diversos gatilhos de contenção das despesas; pode não fazê-lo, mas, se assim proceder, ficam impedidos de pedir empréstimos para ajustar as contas

– Elevação das despesas correntes acima do limite de 85% das receitas correntes: presidente pode acionar os gatilhos por ato próprio, sendo facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-los em seus respectivos âmbitos, não havendo proibição de empréstimos caso não o faça. Esses atos deverão ser submetidos em regime de urgência ao Poder Legislativo

– Quando for decretado Estado de Calamidade, aprovado pelo Congresso, independentemente de as receitas e despesas estarem ajustadas ou não: mesmos gatilhos podem ser acionados, vigorando por até dois anos

Estados e municípios:

– Elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes: prefeitos e governadores são autorizados a acionar diversos gatilhos de contenção das despesas; podem não fazê-lo, mas, se assim procederem, ficam impedidos de pedir empréstimos para ajustar as contas. Ou seja, são praticamente obrigados.

– Elevação das despesas correntes acima do limite de 85% das receitas correntes: prefeitos e governadores podem acionar os gatilhos por ato próprio, não havendo proibições de empréstimos caso não o façam. Esses atos deverão ser submetidos em regime de urgência ao Poder Legislativo

A munição

Caso os gatilhos sejam acionados, os efeitos são graves. Os salários dos servidores e servidoras já estão congelados, mas, a isso, somar-se-ia também o congelamento das promoções e progressões. Passam a ser vedadas ou suspensas, com o acionamento dos gatilhos, as seguintes ações:

– concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração;

– criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

– alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

– admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

– realização de concurso público;

– criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório;

– criação de despesa obrigatória;

– adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação;

– criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

– concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

– progressão e de promoção funcional em carreira de agentes públicos, quando o respectivo interstício se encerrar no exercício financeiro.

Sindicato chama categoria a pressionar parlamentares

Para participar da pressão nacional sobre os parlamentares e derrotar a PEC Emergencial, o Sintrajufe/RS lançou uma campanha para que a categoria contate os senadores do Rio Grande do Sul e cobre posicionamento contrário à proposta. É fundamental a participação de todos e todas, enviando mensagens e buscando convencer os senadores sobre os prejuízos que a medida pode trazer à população.

Para participar, copie e cole o texto abaixo, enviando para os contatos dos senadores (disponíveis ao final da matéria):

Senhor senador,

Nós, servidoras e servidores públicos no RS, defendemos a aprovação do auxílio emergencial como medida essencial ante a pandemia de Covid-19. No entanto, não aceitamos que nossos salários e os investimentos em áreas fundamentais para o povo brasileiro sejam utilizados como barganha. Há recursos para garantir os salários e os direitos dos servidores públicos, assim como há dinheiro para garantir uma renda básica para a população mais vulnerável.

Somos contra a aprovação das propostas de emenda à Constituição 186/19 e 188/19. Entre outros pontos, as medidas implicariam a redução de salários de servidores e servidoras em até 25%, além de corte investimentos em áreas fundamentais, como saúde, educação, segurança, emprego. Outros cortes nos direitos do funcionalismo também ficariam aprovados se os gastos atingirem certo patamar.

Não vote contra os serviços públicos e a parcela da população que mais necessita deles. Vote NÃO às PECs 186/19 e 188/19.

Veja abaixo os contatos: