SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

PREOCUPAÇÃO

Relatório do novo regime fiscal mira concursos e salários; Bolsa Família também sofre restrições

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto de novo regime fiscal (PLP 93/2023), apresentou seu relatório nessa terça-feira, 16, com alterações que na proposta original do governo Lula (PT) para um cenário que inclui gatilhos e amarras duras para a população. Entre os gatilhos incluídos pelo relator está a proibição a reajustes de servidores acima da inflação e concursos públicos em casos de descumprimento das metas.

Gatilhos se agravam com o tempo

O projeto original já previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. Mas o parecer de Cajado incluiu diversos gatilhos que se somam a essa limitação. A pressão do “mercado” é por mais travas, na medida em que não há certeza no aumento da arrecadação.

Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

As exceções

Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa as seguintes exceções, gastos que ficariam de fora do teto: transferências constitucionais a estados e municípios; complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb); créditos extraordinários; transferências aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras; despesas com projetos socioambientais ou relativos a mudanças climáticas custeadas por doações ou acordos firmados após desastres ambientais; despesas de universidades públicas federais, empresas públicas prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, instituições federais de educação; despesas custeadas por transferências dos demais entes federativos para a União para a execução direta de obras e serviços de engenharia; despesas para o pagamento de precatórios; despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes; transferências a estados e municípios pela concessão florestal de áreas de domínio da União; e despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

O relatório, porém, fez alterações nessa lista. Retirou, por exemplo, da lista de exceções, o Fundeb e os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem. Líderes de partidos da base do governo tentam articular o retorno desses itens à lista. O aumento de capital das estatais também foi retirado pelo relator da lista de exceções.

Bolsa Família e salário mínimo

O relatório manteve, do projeto original, a salvaguarda para que o salário mínimo possa ser aumentado acima da inflação, em acordo com a política de valorização do salário mínimo que o governo Lula vem defendendo e implementando. Por outro lado, o parecer retirou dessa proteção o Bolsa Família, que, em caso de não cumprimento da meta, poderá ter seu valor reajustado apenas no limite da inflação – a não ser que o presidente envie ao Congresso um projeto específico para aumento do auxílio.

Câmara pode votar urgência ainda nesta quarta-feira, 17

Pode ser votado nesta quarta-feira, 17, requerimento de urgência para tramitação do novo regime fiscal na Câmara dos Deputados. A tendência é de aprovação do requerimento, o que irá acelerar a tramitação na Casa, enviando o projeto diretamente para votação em Plenário, sem passar pelas comissões.

Atender às demandas deve ser a prioridade

A política dos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) de corte de gastos e de investimentos para controle da dívida acabou por estrangular a economia e deixar os serviços públicos à beira do colapso. O resultado foram mais de quatro anos sem nenhum reajuste e a falta de servidores e servidoras em todos os ramos dos serviços públicos, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população. A possibilidade de substituir o teto de gastos de Temer traz algum otimismo, mas, desde seu texto original, o projeto de novo regime coloca o país em um patamar de expansão dos gastos inferior aos governos anteriores de Lula e Dilma Rousseff (PT). As prioridades do orçamento devem ser as demandas reprimidas da população e a reconstrução dos serviços públicos.