O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22) para 2023. O projeto prevê reajuste salarial explicitamente apenas para carreiras policiais no ano que vem. De acordo com o cronograma, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar a proposta até a semana que vem.
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O projeto original da LDO traz a possibilidade de reajustes e reestruturação de carreiras como prioridades para 2023, mas sem previsão orçamentáriadessa forma, qualquer reajuste precisaria ser incluído no projeto de lei orçamentária do ano que vem. O único reajuste já previsto na LDO será oferecido à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. Alinhado com o governo Bolsonaro, o relator defende a medida por considerar a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado . Pelo jeito, os demais servidores não são tão importantes, na visão do governo.
Desde janeiro, quando teve início a campanha salarial unificada dos servidores e servidoras, Bolsonaro vem prometendo e voltado atrás das promessas sobre a reposição das categorias dia após dia. Já falou em 5%, em percentuais maiores, em vale-alimentação, em zeroe é essa última possibilidade a que parece se confirmar, é a política da “granada no bolso do inimigo” explicada por Paulo Guedes em reunião ministerial Nas últimas semanas, a nova promessa foi de reajuste para o ano que vem, mas o texto da LDO que será votado no Congresso não traz essa previsão.
A luta é, assim, a única forma de derrotar a política de congelamento salarial que Bolsonaro e Paulo Guedes vêm aplicando desde o início do atual governo. O Sintrajufe/RS, a Fenajufe e outros sindicatos estão nesta semana, mais uma vez, em Brasília, para seguir a pressão não só sobre o governo, mas também sobre a cúpula do Judiciário.
STF ainda pode enviar projeto de reposição para este ano
Já ficou demonstrado, em documento encaminhado à Casa Civil, que há espaço no orçamento do próprio Judiciário para oferecer reposição aos servidores, mas o Supremo, em vez de encaminhar projeto de lei ao Congresso, está condicionando o índice de reposição da categoria à decisão do governo Bolsonaro para todo o funcionalismo. O STF já poderia ter enviado projeto ao Congresso, a exemplo do que fez o Tribunal de Contas da União (TCU), que apresentou à Câmara um projeto para a reposição de 13,5% para os servidores e as servidoras do órgão. No caso do Judiciário, as perdas acumuladas durante o atual governo já passam dos 30%.
Contudo, a falta de iniciativa do STF para amenizar as perdas salariais é somente para os servidores e servidoras. Publicamente, o presidente da corte está empenhado em aprovar a PEC 63/2016 que estabelece que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fariam jus à parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete (35%) e assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia.
Envie e-mails ao ministro Fux: envie nosso projeto!
Ao mesmo tempo em que são realizadas mobilizações nas ruas e pressão em Brasília, cada colega pode reforçar a luta por reposição. Uma das formas é enviar e-mails ao STF para cobrar o envio imediato de um projeto de lei que recomponha as perdas, ainda em 2022. Veja abaixo um texto que pode ser copiado e enviado. O e-mail é [email protected]. Não utilizamos sistema automático de envio de emails dentro de nossa página para evitar que eles sejam bloqueados por algum filtro ou antispam.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux,
Sou servidor(a) do Judiciário Federal e venho, por meio deste, manifestar enorme preocupação com a demora no encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional buscando a reposição das perdas inflacionárias acumuladas (30,66%) sobre nossos salários ainda em 2022.
Por essa razão, rogamos a Vossa Excelência que demonstre o vosso reconhecimento pela importância de nosso papel como agentes públicos que se dedicam com afinco diariamente, em conjunto com membros da magistratura, para viabilizar a entrega da tutela jurisdicional aos cidadãos brasileiros.
Sabemos que o Poder Judiciário da União conta com aproximadamente R$3 bilhões em saldo orçamentário e que esse pode ser usado para contemplar tal reajuste.O encaminhamento desse projeto é de responsabilidade de Vossa Excelência e não podemos crer que essa gestão será marcada como a única do STF a não enviar (ou pagar) projeto de reajuste dos servidores do Judiciário Federal ao Legislativo, mesmo possuindo recursos para tanto.
Atenciosamente,
Endereço para envio: [email protected]
