O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nove itens da lei complementar (LC) 194, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. De acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a estimativa é de que a redução do ICMS vai retirar até R$ 21 bilhões da educação, recursos que seriam usados em obras nas escolas, aulas e salários das trabalhadoras e trabalhadores da educação.
Notícias Relacionadas
Contra os impactos negativos para a educação, a direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está convocando sua base a pressionar parlamentares pela derrubada dos vetos, com a campanha Em defesa do Orçamento da EducaçãoParlamentar, derrube os vetos à Lei Complementar 194 .
Em nota, a CNTE criticou mais esse ataque do governo federal contra a educação e a saúde públicas e convocou sua base social para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urgência a derrubada dos vetos à LC 194, sobretudo os relativos às áreas sociais. Não podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize , diz trecho da nota.
Entenda o que aconteceu
A LC, que limita ao teto de 17% a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos, foi a saída que o governo Bolsonaro encontrou para tentar conter a disparada dos preços da gasolina e do diesel, especialmente.
Enquanto isso, a política de Preço de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras, responsável pelos preços altos, permanece intacta. O PPI, criado no governo Michel Temer (MDB) e mantido pelo atual presidente, atrela os preços dos combustíveis aos aumentos internacionais de barris de petróleo e à cotação do dólar.
Além de não mudar a política de preços da Petrobras, Bolsonaro apresentou a proposta que retira recursos da saúde e da educação e, quando foi sancionar a lei, vetou nove itens, entre eles o trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal) do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Com o veto de Bolsonaro, corte do ICMS vai retirar recursos do Fundeb
A lei está dentro de um enredo de ataques desde a aprovação do Fundeb permanente no final do ano de 2020, subtraindo as conquistas que foram marcadas pela aquela emenda constitucional que inclusive aumentou a participação da União no financiamento da educação pública básica , afirma Carlos Abicalil, coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Educação da Fundação Perseu Abramo (NAPP Educação).
É evidente que essa perda anunciada não ameaça apenas aulas extras que tiveram que ser compensadas em razão da pandemia, mas também a expansão do tempo integral será prejudicada gravemente, as obras nas escolas e os salários dos professores , complementa.
Até agora, pelo menos 19 estados e o Distrito Federal já anunciaram a redução do imposto sobre ICMS. Alguns deles chegam a cobrar até 32% do imposto em determinados tipos de combustíveis.
O que financia a educação pública é através do Fundeb, inclusive terá impactos nas prefeituras, caindo o ICMS, a receita do fundo em âmbito nacional, e cai a transferência dos estados para os municípios como queira também a previsão e complemento da União para cumprir aquilo que é disposição fundamental do Fundeb , finaliza Abicalil.
Fonte: CUT Brasil
