SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

APOSENTADORIA

Recurso sobre conversão de tempo especial em comum transita em julgado; TRT4 defere pedidos de revisão do Sintrajufe/RS, que solicita prosseguimento da análise nos demais órgãos

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O Sintrajufe/RS solicitou às administrações a aplicação da decisão do STF tomada no recurso extraordinário no 101.4286-SP, que transitou em julgado. O Supremo definiu tratamento especial para servidores e servidoras que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (insalubridade, periculosidade ou risco à integridade). O TRT4 deferiu o pedido do sindicato, que solicita o prosseguimento da análise nos demais órgãos.

O TRT4 deferiu os pedidos do Sintrajufe/RS para determinar a revisão da situação individual dos servidores que tenham averbado tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, devidamente comprovado nos termos da legislação, com a conversão do tempo especial em comum. Também está incluído o cômputo do período exclusivamente para fins de aposentadoria e abono de permanência.

Em 23 de setembro, o Sintrajufe/RS encaminhou ofícios ao TRF4, ao TRE-RS, e ao MPT requerendo que fosse dado prosseguimento dos procedimentos administrativos, com a aplicação da decisão do STF. O sindicato requer a conversão dos períodos em que cada servidor e servidora foi submetido a algum agente causador de risco à saúde ou a integridade física, o lançamento do tempo de serviço convertido nos assentamentos funcionais e o cômputo do tempo final já convertido para todos os servidores e servidoras que estiverem enquadrados nessa condição.

Entenda o caso:

A decisão do STF (tema 942) tratou de prestação de trabalho por servidores públicos, na administração pública ou na iniciativa privada, em condições de exposição a agentes insalubres, periculosos ou de risco à integridade física, conferindo-lhes tratamento especial conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91) e a Constituição Federal.

Os períodos referentes a esse tipo de prestação de trabalho, conforme o Supremo, devem ser convertidos em trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria, promoção e progressão na carreira, adicionais de tempo de serviço e, também, de permanência e demais vantagens e benefícios funcionais e previdenciários.

Em dezembro de 2020, o Sintrajufe/RS havia encaminhado requerimentos solicitando às administrações dos tribunais regionais e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul a aplicação imediata da decisão do STF no RE 101.4286-SP, que teve análise em repercussão geral para as pessoas às quais se refere o caso.

À época, TRT4, TRF4, MPT e TRE-RS deram retorno aos pedidos formulados pelo Sintrajufe/RS no sentido de aguardar o trânsito em julgado do RE 101.4286-SP, o que aconteceu em abril de 2021 (TRT4 e TRF4), dezembro de 2020 (MPT) e janeiro de 2021 (TRE-RS).

Como está a situação nos demais órgãos:

– JFRS – não deu retorno;
– MPM – indeferiu o pedido; o sindicato avalia a possibilidade de ação judicial;
– MPU – aguarda apreciação;
– STM – não deu retorno.