A Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou na última semana parecer favorável ao PLP 454/2014, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial a servidores e servidoras com deficiência. O projeto tem origem no PLS 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e aguardava votação na CPD desde fevereiro de 2020nesse ínterim, o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou seu parecer favorável ao projeto, agora aprovado na comissão.
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Em 2019, o projeto já fora aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp). Agora, será encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Após a tramitação nas comissões, a matéria deverá ser apreciada no plenário, necessitando, para aprovação, de maioria absoluta (257 votos).
O projeto estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência titulares de cargos públicos efetivos no âmbito da União, estados e municípios. Veja no quadro abaixo, elaborado com informações da Queiroz Assessoria, as principais alterações do parecer aprovado:
Desvinculação da aposentadoria dos servidores públicos da Lei Complementar nº 142 de 2013;
Inserção da acumulação da redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência com a redução em razão do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor;
Redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência segurada do RGPS para fins da concessão de aposentadoria;
Avaliação da deficiência a partir de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
Insere os membros da Defensoria Pública, no rol dos contemplados do benefício, no parágrafo único do art. 1°;
Define que a avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários, conforme §3° do Art. 6°.
Para a diretora do Sintrajufe/RS Alessandra Andrade, esse é um importante avanço de uma matéria que ficou quase dois anos na Ctasp, passando por mais quatro comissões e agora recebe o parecer final na CPD. Desde 2020, principalmente, o Núcleo de PCDs do Sintrajufe/RS tem buscado se articular com outros sindicatos e parlamentares a fim de finalizar os trâmites desse projeto, que estabelece regras mais claras para a aposentadoria das pessoas com deficiência, já que a reforma da Previdência não previa essas regras, o que coloca o servidor que está em vias de se aposentar sem saber exatamente qual seu enquadramento. O Sintrajufe/RS tem articulado essa luta com a Fenajufe e por meio do Fórum de Acessibilidade, realizado neste ano, que nos proporcionou contatar com parlamentares responsáveis pela matéria .
Núcleo de PCDs realiza reunião nesta quarta, 24
Nesta quarta-feira, 24, às 19h30min, o Núcleo de Pessoas com Deficiência do Sintrajufe/RS realiza reunião online com a participação do vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede), Vicente Fiorentini, que trará o panorama da luta pelos direitos das PCD. O PLP 454 estará entre os assuntos discutidos.
O link para a reunião será repassado pelo sindicato. Para recebê-lo ou para participar do grupo de WhatsApp do Núcleo, basta manifestar interesse pelo e-mail [email protected].
