SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

NS JÁ!

Projeto de lei do Nível Superior para técnicos judiciários chega ao Senado e aguarda encaminhamento para comissões

Ler conteúdo

O projeto de lei (PL) 3.662/2021, que trata da exigência de Nível Superior para técnicos judiciários, foi recebido pela secretária-geral do Senado Federal e aguarda encaminhamento para as comissões da Casa. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados em março.

O projeto transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de técnico judiciário do Poder Judiciário da União.

Com o recebimento no Senado, o PL agora aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para ser enviado às comissões permanentes. A perspectiva é de que o texto seja despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).