SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

MOBILIZAÇÃO CONTINUA

Presidente do CSJT nega que resolução 296 recomende extinção de Varas do Trabalho; Sintrajufe/RS mantém mobilização em defesa da JT

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Em reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), nessa quarta-feira, 23, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, afirmou que não há nenhuma disposição normativa na resolução CSJT 296/2021 que trate da extinção de cargos ou Varas do Trabalho. O Sintrajufe/RS alerta que a norma deixa aberta essa possibilidade, ao tomar como critério a distribuição processual. Por isso, o sindicato entende que é preciso reforçar a luta contra o fechamento das nove varas trabalhistas gaúchas sob ameaça, um movimento que vem mobilizando as comunidades atingidas.

O ministro negou que o CSJT tenha recomendado aos TRTs a extinção de Varas do Trabalho com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos no último triênio. Segundo o ministro, a norma visa estimular os TRTs a fazerem uma avaliação da estrutura para o melhor aproveitamento de locais com baixo movimento e melhorar, assim, o fluxo do trabalho em toda a região. “A referida resolução não contém em si nenhuma disposição sobre a extinção de varas ou de cargos no âmbito da Justiça do Trabalho”, disse.

No entanto, no artigo 27 da resolução está explícito que os TRTs devem “adotar providências para adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias, considerando critérios de movimentação processual, sociais, políticos, econômicos e orçamentários”. No mesmo artigo, parágrafo 2, é determinado que os tribunais regionais apresentem “plano de tratamento voltados às referidas unidades”, com “as providências previstas” ou manifestem “fundamentos que justifiquem a desnecessidade do plano”.

O ministro também falou sobre a distribuição de cargos previstos no anexo 5 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Ele informou que o CSJT está realizando, junto aos TRTs, procedimento de análise da necessidade de realização de concursos públicos e a previsão de provimento de cargos no ano de 2022, a fim de verificar as necessidades e a adequação dos recursos previstos e deve ser finalizada nas próximas semanas.


Mobilização deve continuar até que revogação do artigo 27

No entendimento do Sintrajufe/RS, a resolução 296 não é apenas um “estímulo”, como argumentou o presidente do CSJT. Por isso, o sindicato defende a revogação do artigo 27.

O texto deixa explícito que os TRTs deverão agir para “adequar” as 69 varas que se enquadram no critério da norma. Nove delas localizam-se no Rio Grande do Sul (Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel) e abrangem, somadas, mais de 600 mil pessoas. Se essas varas trabalhistas forem extintas, trabalhadores, trabalhadoras e advogados terão que enfrentar viagens de até 448 quilômetros, ida e volta, para chegar à Vara do Trabalho mais próxima.


Está em curso uma grande campanha estadual do Sintrajufe/RS contra o fechamento das varas trabalhistas, em defesa da Justiça do Trabalho e pela revogação da reforma trabalhista. A campanha conta com propaganda em rádios e jornais de todas as regiões atingidas, colocação de outdoors, veiculação de materiais nas redes sociais e outras ações.


O Sintrajufe/RS encaminhou ofícios às Câmaras de Vereadores dos nove municípios, solicitando a realização de audiências públicas, como forma de explicitar o apoio à manutenção das varas trabalhistas e ampliar o debate com as comunidades. Até o momento, foram realizadas audiências em Santana do Livramento e Arroio Grande, com presença de autoridades locais, do TRT4, advogados e sindicatos. Em Encantado, está marcada para o dia 30. O sindicato esteve e estará presente em todas essas atividades e chama os servidores e as servidoras a participar.