Encerra-se na sexta-feira, 23, o prazo para Jair Bolsonaro (PL) sancionar o projeto de lei 3662/21, que, entre outros pontos, altera o critério de escolaridade, garantindo nível superior (NS) para ingresso na carreira de técnico judiciário. O projeto foi aprovado no Senado no dia 29 de agosto.
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O projeto de lei 3662/2021, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi emendado na Câmara dos Deputados por iniciativa de articulação da Fenajufe com a deputada Erika Kokai (PT-DF), a fim de garantir nível superior para ingresso de técnicos em futuros concursos, bem como a essencialidade para os cargos de técnicos e analistas (emenda da deputada Celina Leão, do PP-DF).
O projeto foi relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que acatou na íntegra o parecer aprovado na Câmara dos Deputados.
O Sintrajufe/RS, que participou, nesse período, de ações em defesa do NS, une-se à Fenajufe e demais sindicatos na cobrança pela sanção.