A Lei de Cotas para PCDs (lei 8.213/1991), que exige que empresas com mais de 100 funcionários preencham de 2% a 5% das vagas com esses trabalhadores e trabalhadoras, como outras políticas de proteção à classe, vem sendo desmontada ao longo dos últimos anos. A lei, que completa 31 anos, não só está longe de ser cumprida em sua totalidade, mas vem cada vez mais sendo enfraquecida devido a desmontes promovidos pelos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
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Não há nada o que comemorar. Só há retrocessos para os trabalhadores desde o golpe [2016] e, para as pessoas com deficiência, não tem sido diferente. Pelo contrário. O atual governo, inimigo dessas pessoas, atua em favor das empresas para que elas não tenham que cumprir o que está na lei , diz Ismael Cesar, secretário de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT.
O projeto de lei 6.159/2019, encaminhado ao Congresso pelo governo federal, que permitia que as empresas, em vez de contratarem pessoas com deficiência, substituíssem a contratação por um valor correspondente a dois salários mínimos. O projeto aguarda a constituição de uma comissão temporária para apreciação.
Entre os ataques estão também cortes de recursos em áreas essenciais para a garantia do cumprimento da lei. Em 2020, por exemplo, o governo Bolsonaro reduziu em 71% o valor destinado ao Programa Nacional de Apoio à Saúde das Pessoas com Deficiência (Pronas/PCD). Somente naquele ano, mais de R$ 83 bilhões deixaram de ser destinados ao programa.
Também em 2020, Bolsonaro enviou para ao Congresso a medida provisória (MP) 927/2020, que permitiria, durante 180 dias, que os auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia atuassem na fiscalização de empresas apenas de maneira orientadora . A intenção do governo é justamente diminuir a atuação dos fiscais para livrar empresas da responsabilidade de contratar PCDs , afirma Ismael Cesar. A fiscalização ficou comprometida, ainda, com a extinção do Ministério do Trabalho, em 2019, logo no começo do mandato do atual presidente.
Houve tentativa, também, de excluir PCDs do programa Primeiro Emprego, para jovens aprendizes. O tema já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os jovens PCDs não foram impactados.
Outro ataque do atual governo foi contra o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade). Apesar de o conselho ainda ter em sua composição algumas entidades da sociedade civil, em 3 de dezembro de 2021, por meio de um edital, o governo federal havia estabelecido novas regras que deixariam de fora essas entidades. Além disso, o governo suspendeu a 5ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência.
20% dos postos de trabalho fechados eram ocupados por PCDs
Dados levantados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), mostram que, apenas nos seis primeiros meses da pandemia (janeiro a agosto de 2020), 20% dos quase 850 mil postos de trabalho fechados eram ocupados por pessoas com deficiência.
Ainda segundo dados da Rais, apenas 1% do total de empregos formais no Brasil é ocupado por PCDs. Após a reforma Trabalhista, diz Ismael, calcular o número exato de pessoas com deficiência que têm trabalho ficou muito difícil, dado o aumento da informalidade e de precarização do trabalho .
Live dia 25 debate os 31 anos da Lei de Cotas
Na segunda-feira, 25, às 18h30min, a CUT Brasil promove a live 31 anos da Lei de Cotas: as pessoas com deficiência, a inclusão no trabalho e as eleições . O objetivo é debater a inclusão de PCDs no mercado de trabalho e como o resultado das eleições deste ano poderão influenciar o futuro desses trabalhadores e trabalhadoras. A transmissão será pela página da CUT no Facebook.
Especialistas e estudiosos no assunto debaterão as perspectivas de inclusão a partir do que determina a Lei de Cotas. Estarão presentes: Ismael Cesar, secretário de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT; Patrícia Pelatiere, diretora adjunta da Direção Técnica do Dieese; Isaias Dias, ex-conselheiro do Conade; Carlos Maciel, da coordenação do Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência e diretor do Sinpro/DF; e Maria Cleide Queiroz, da coordenação do Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência e diretora do SP Bancários.
Fonte: CUT Brasil
