A Fenajufe acompanha a sessão de julgamento do Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP), desta terça-feira, 14. Estará em pauta o processo que trata da regulamentação do poder de polícia institucional no âmbito do Ministério Público. O advogado Cézar Brito, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN), fará sustentação oral.
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A AJN providenciou memoriais em defesa da alteração da nomenclatura do cargo, distribuídos aos conselheiros. O relator do processo será o conselheiro Rinaldo Reis de Lima.
A atuação da Fenajufe, em 2020, junto ao Conselho Nacional de Justiça, foi determinante para aprovar a criação da Polícia Judicial no PJU. A federação tem acompanhado o andamento do pleito no Ministério Público.
Ainda em fevereiro deste ano, a federação,juntamente com outras entidades representativas do segmento, protocolou pedido de alteração da nomenclatura de agente de segurança institucional para Polícia do Ministério Público.
Conforme memorial elaborado e distribuído pela AJN, o Ministério Público, enquanto instituição permanente e verdadeiramente essencial ao funcionamento da justiça brasileira, goza de autonomia funcional e administrativo-financeira, nos termos do parágrafo 2º do artigo 127 da Constituição Federal, prerrogativa reconhecida de modo idêntico na Lei Orgânica do Ministério Púbico (Lei nº 8.625/1993). Trata-se de prerrogativa que abarca a demanda, haja vista a busca de regulamentação do exercício do poder de polícia institucional no contexto do MP e do CNMP.
A Fenajufe destaca que a alteração da nomenclatura do cargo de agente de segurança institucional para Polícia do MPU valoriza as funções dos servidores atuantes na área e promove incentivo aos profissionais.
Fonte: Fenajufe
