Em decisão do dia 25, a juíza federal substituta Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, indeferiu pedidos do Sintrajufe/RS em ação judicial contra a União por conta das repetidas declarações de Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral brasileiro. O sindicato recorrerá da decisão. A ação é de responsabilidade técnica do escritório Silveira, Martins, Hübner Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS.
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Entre outros pedidos, o Sintrajufe/RS requer, na ação, que o presidente da República ou outros agentes públicos da União se abstenham, “em definitivo”, de manifestações que sugiram à população que exista fraude nos processos eleitorais e que a União seja condenada a pagar por danos morais aos servidores e às servidoras da Justiça Eleitoral e a cobrança de multa de R$ 100.000,00 diários ou por ato de violação, conforme o caso.
Em julho de 2021, o Sintrajufe/RS havia ingressado com ação judicial também devido a manifestações do chefe do Executivo contra o sistema eleitoral, todas sem apresentação de qualquer prova. A juíza da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, Ana Maria Wickert Theisen, responsável pela apreciação do caso, negou o pedido alegando que as manifestações contra o sistema eleitoral não foram feitas pelo presidente da República, mas pelo cidadão Jair Messias Bolsonaro. Em setembro do mesmo ano, o desembargador Victor Laus, do TRF4, indeferiu o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. A ação também foi derrotada em primeira instância, mas o Sintrajufe/RS recorreu e, em 20 de março deste ano, o recurso foi distribuído ao TRF4 para tramitação em segunda instância, tendo como relator o desembargador Laus.
Teclas coladas
Na ação ajuizada em agosto de 2022, a juíza Paula Weber Rosito reconhece a ocorrência de litispendência parcial em relação a manifestações de Bolsonaro, em 2020 e em 2021, apontadas pelo Sintrajufe/RS. O presidente afirmou que teclas de urnas eletrônicas foram coladas para impedir o voto no número 17 e também que Vamos respeitar o Parlamento. Caso contrário, teremos dúvidas nas eleições e podemos ter um problema seríssimo no Brasil. Pode um lado ou outro não aceitar, criar uma convulsão no Brasil”. Mas o entendimento da magistrada é que foram proferidas em ambiente informal .
Apesar de reconhecer que também houve manifestações de Bolsonaro contra o sistema eleitoral em eventos oficiais, ou seja, atuando como presidente da República, a juíza firma entendimento de ilegitimidade ativa do sindicato . Para a magistrada, embora a petição inicial refira que as manifestações do Sr. Presidente atribuam a pecha de partícipes da conspiração das urnas eletrônicas fraudadas, as falas relacionadas na inicial não fazem qualquer referência à participação de servidores nas supostas fraudes, a indicar ofensa à coletividade da categoria representada .
Presidente deve responder por ataques ao sistema eleitoral
A justificava da juíza federal Ana Maria Wickert Thisen para indeferir a primeira ação foi de que as manifestações contra as urnas eletrônicas eram do cidadão Jair Bolsonaro, e não do presidente da República. Por isso, na segunda ação, ajuizada em agosto, o Sintrajufe/RS apresenta fatos que não deixam qualquer dúvida: os ataques ao sistema eleitoral e, consequentemente, à democracia, partem, sim, do chefe do Executivo brasileiro. As mais contundentes estão ligadas à reunião do dia 18 de julho, na qual, diante de dezenas de diplomatas de vários países, Bolsonaro apresentou gráficos, trechos de reportagens e muitas fake news sobre as urnas eletrônicas e o sistema de votação de modo geral. Novamente, ele disse ter “provas materiais disso”, “dezenas de vídeos”, mas, mais uma vez, nada apresentou.
Como representante das servidoras e dos servidores da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Sul, o sindicato entende que as manifestações do presidente da República afetam diretamente essa parcela da categoria, causando danos à sua honra, colocando em risco sua saúde física e mental e em uma flagrante ameaça à democracia. Ao colocar em dúvida, sem qualquer prova, o sistema eleitoral e, mais especificamente, as urnas eletrônicas, ataca quem está envolvido com o processo eleitoral do início ao fim, quem organiza as eleições, programa as urnas e proclama os resultados, ou seja, servidores e servidoras da Justiça Eleitoral.
