SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

PEC 186

PEC 186 é aprovada em primeiro turno: PP, PSL, PSDB, DEM, entre outros votaram em peso; PT, PCdoB, Psol e Rede não deram nenhum voto ao congelamento

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A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição 186/2019, a PEC Emergencial. A votação terminou na madrugada desta quarta-feira, 10. Foram 341 votos a favor, 121 votos contrários e 10 abstenções. A proposta condiciona a liberação de auxílio emergencial para cerca de 40 milhões de brasileiros e brasileiras em meio à pandemia a medidas que promovem “congelamento infinito” de salários, nomeações, concursos e outros investimentos públicos.

Veja como votaram os partidos

Em número de votos, o PP (37), o PSL (36) e o PL (32) foram os que mais reuniram apoios à aprovação da PEC. Em termos percentuais, Avante (100%), Patriota (100%), PSDB (93,9%), Republicanos (93,8%), DEM (93,1%), Solidariedade (92,9%), PP (92,5%), PTB (90,9%) e PSC (90%) aparecem com maior aprovação da proposta entre seus deputados.

Votaram integralmente contra a proposta o PC do B, o Psol e a Rede. O partido que teve mais votos contrários à PEC foi o PT, maior bancada partidária de oposição na Câmara. Foram 49 votos contrários entre seus 52 deputados, os outros três ou faltaram à sessão ou se abstiveram. O PSB (20 votos contrários) e o PDT (15 votos contrários) vêm na sequência.
Fora do campo da esquerda, o PV (25%), o Pros (18,2%) e PSL (13,2%) foram as siglas que tiveram maior percentual contrário ao texto.

O Sintrajufe/RS acompanha atentamente, a partir de sua assessoria parlamentar e da Fenajufe, o andamento da votação.

Destaques

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 178 votos favoráveis e 302 votos contrários, o DTQ 4 do PDT que buscava suprimir as alterações propostas ao inciso IV do artigo 167 da Constituição, que versa sobre as exceções à vedação de vinculação das receitas públicas.

Ainda deve ser apreciados os seguintes destaques:

▪️ DTQ 14 do PT, que visa suprimir todo o artigo 167-A, que diz respeito aos gatilhos fiscais no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

▪️ DTQ 12 do PT, que visa suprimir o inciso I artigo 167-A, que versa sobre uma série de gatilhos fiscais no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

▪️ DTQ 13 do Psol, que visa suprimir do texto a expressão “servidores e empregados públicos e militares”, para retirar a vedação de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. A modificação consta na alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da PEC.

▪️ DTQ 5 do Bloco Novo, Cidadania, PV, que visa votação em separado da expressão “excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente” constante do art. 167-A, inciso II da Constituição Federal, alterada pela PEC. O dispositivo veda a suspensão de progressão e de promoção funcional em carreira de agentes públicos, quando o respectivo interstício se encerrar no exercício financeiro em que for rompida a regra de outro.

▪️ DTQ 9 do PT, que visa suprimir o art. 109 do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da PEC. O referido dispositivo trata da aplicação dos gatilhos no momento da aprovação da lei orçamentária, caso seja verificada a quebra da regra de ouro.

▪️ DTQ 15 do PSB, que visa suprimir a expressão “aumento, reajuste ou adequação de remuneração” do inciso I do art. 109 do ADCT, contida no art 2º, para prever a vedação de concessão de vantagens como consequência da quebra da regra de ouro.

▪️ DTQ 3 do PDT, que visa suprimir o § 1º do art. 3º, para retirar o limite das despesas estabelecido decorrentes da concessão do auxílio emergencial, no valor de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais).

▪️ DTQ 1 do PCdoB, que visa suprimir expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)” constante do § 1º do art. 3º, para retirar o limite das despesas decorrentes da concessão do auxílio emergencial.