SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

REFORMA ADMINISTRATIVA

Paulo Guedes mentiu na CCJ, Sintrajufe/RS rebate e mostra por quê

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou nesta terça-feira, 11, de audiência na Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa (PEC 32/2020). Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), por videoconferência, Guedes voltou a repetir mentiras para tentar convencer os deputados presentes da necessidade da aprovação da PEC. Durante a fala do ministro, o Sintrajufe/RS realizou live com a diretora Arlene Barcellos e os diretores Marcelo Carlini e Zé Oliveira rebatendo os argumentos de Guedes e denunciando o verdadeiro caráter e os efeitos devastadores que a PEC 32 terá caso seja aprovada.

Na sua fala, o ministro que já defendeu a entrega das unidades básicas de saúde (UBS) para o setor privado e há poucos dias reclamou da insistência do povo em querer “viver 100… 120… 130 anos” para tentar justificar a criação de vouchers para a saúde priorizou dois pontos. O primeiro foi a sua “preocupação” com qualidade e amplitude do atendimento de brasileiros e brasileiras pelos serviços públicos; o segundo, os efeitos da proposta para os atuais servidores e servidoras.

A seguir, veja o que ele diz e o que acontece de verdade.

A mentira de Guedes

O modelo está esgotado e a reforma vai melhorar o atendimento às necessidades da população
A verdade

Um dos itens da reforma é a inclusão, na Constituição, do princípio da subsidiariedade para todos os serviços públicos. Com esse princípio, o Estado abre mão da obrigação na prestação de serviços à população, casos da saúde e da educação, devendo fazê-lo apenas se não houver interesse da iniciativa privada. Em vez de direitos da população, saúde, educação e outros serão apenas objeto de lucro de alguns poucos empresários. Isso não vai melhorar os serviços oferecidos, pelo contrário: irá acabar com os serviços públicos que atendem a maioria da população. Trata-se do mesmo tipo de mentira utilizado pelos dois últimos governos para aprovar a reforma trabalhista (Michel Temer) e a reforma da Previdência (Jair Bolsonaro): prometem o aumento dos empregos e a melhora do mercado de trabalho e entregam mais desemprego e menos direitos; prometem uma Previdência “moderna” e entregam o fim do direito à aposentadoria para milhões de brasileiros.

Além disso, o ministro que se mostra “preocupado” é o mesmo que aprovou no Congresso uma Emenda Constitucional (EC 109/2021) que na prática congela o orçamento público, salários, concursos até 2036. A responsabilidade da precariedade no atendimento à população é do próprio governo que vê nos serviços públicos um inimigo a ser destruído, tudo para manter em dia o pagamento da dívida, preocupação que o ministro fez questão de deixar clara.
A mentira de Guedes

A reforma não vai atingir os atuais servidores
A verdade

É um engodo que o ministro repete e a maioria da imprensa reproduz. A verdade é que a reforma irá atingir sim os atuais servidores e servidoras de diversas formas, direta e indiretamente. Em primeiro lugar, a proposta permite a extinção de órgãos sem discussão no Congresso, por uma simples canetada do presidente da República. Além disso, o fim dos concursos públicos para boa parte das contratações futuras coloca no mesmo local de trabalho o servidor precarizado, com salário mais baixo, o que irá congelar indiretamente os salários dos atuais servidores.

Outra forma pela qual a PEC irá afetar atuais servidores da ativa e aposentados é o que ocorrerá com o direito à paridade e à integralidade: como a proposta acaba com as carreiras hoje existentes, não haverá como aplicar os princípios da paridade e integralidade, congelando os ganhos de aposentados, aposentadas e pensionistas – de hoje e do futuro. Isso para não falarmos das “avaliações de desempenho” conduzidas por pessoas de fora do quadro ( cargo de liderança e assessoramento) a serviço dos governos de plantão, servindo como uma ameaça permanente sobre os atuais concursados.

Ampliada da Fenajufe discute fortalecimento da luta e Sintrajufe/RS prepara nova etapa da campanha contra a reforma

No dia 28 de abril, o Sintrajufe/RS realizou assembleia para preparar a continuidade da mobilização contra a reforma administrativa. O sindicato inicia uma nova etapa da campanha contra a PEC, que vem se desenvolvendo desde o ano passado. A assembleia também elegeu as delegações para a reunião ampliada da Fenajufe, que acontece no dia 15 de maio. O encontro terá como pauta a mobilização de servidores e servidoras do Judiciário Federal e do MPU em todo o país contra a reforma administrativa.

O governo vem encontrando dificuldades para fazer a reforma avançar, mas tem essa proposta como uma de suas prioridades em seu amplo projeto de destruição dos serviços públicos – que já teve, por exemplo, a aprovação da PEC Emergencial. A conscientização da população e a luta de servidores e servidoras é o único caminho possível para barrarmos a reforma e seguirmos a defesa de mais e melhores serviços públicos para toda a população.