SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

CARREIRA

NS avança e proposta da Fenajufe será levada para aprovação na reunião do Fórum de Carreira do CNJ nesta quinta

Ler conteúdo

O subgrupo que trata da Descrição dos Cargos no Grupo 1 do Fórum de Carreira do CNJ se reuniu nessa segunda-feira, 6, e avançou em relação à alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS). Os termos da proposta serão finalizados até esta quarta-feira, 8, para que sejam submetidos ao Fórum na quinta-feira, 9 de dezembro.

Participaram da reunião, pela Fenajufe, a coordenadora Lucena Pacheco e os coordenadores Charles Bruxel, Edson Borowski (também diretor do Sintrajufe/RS) e Roberto Policarpo. Estavam presentes também a assessora sindical e especialista em carreira pública Vera Miranda e os advogados Paulo Freire e Larissa Awwad (Assessoria Jurídica Nacional) e Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que complementaram com os argumentos técnicos e jurídicos.

O subgrupo debatia antes somente o NS como pauta proposta pela Fenajufe no Grupo 1, mas foi ampliado em julho para debate das atribuições e das competências dos cargos. A partir do subgrupo, foi formada uma comissão para análise e discussão da proposta da federação de mudança na portaria conjunta 3/2007, que regulamenta dispositivos da lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras de servidores e servidoras do PJU.

A Fenajufe propôs que o subgrupo encaminhe a alteração do NS para os técnicos com um anteprojeto de lei específico e destacou três etapas: 1) apresentar anteprojeto de lei para o NS; 2) a partir das discussões sobre a reestruturação da carreira em 2022, fazer as mudanças na lei; e 3) realizar depois as adequações necessárias na portaria. Outra questão levantada é que a mudança não acarreta aumento de despesa, portanto, é um bom argumento para se trabalhar no Congresso Nacional ano que vem.
Foi sugerido pelos tribunais que os tópicos que tivessem consenso na etapa 2 entre os integrantes já poderiam ser incluídos na etapa 1 juntamente com a alteração do cargo. A Fenajufe ficou de consolidar esses pontos convergentes.

Fenajufe encaminha minuta de projeto de lei ao CNJ

A Fenajufe, com acordo das administrações, apresentou, ainda na segunda-feira, 6, proposta de anteprojeto de lei para recepcionar a alteração de exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários para nível superior com os pontos de consenso junto aos representantes dos tribunais e conselhos que fazem parte da comissão do subgrupo.

No documento, juntamente com a minuta, a federação apresentou argumentos e dados em defesa da alteração do requisito de escolaridade deste cargo que é ocupado por 60% dos servidores e servidoras do PJU. É lembrado que, desde 2015, “quando a categoria aprovou nacionalmente a reivindicação de alteração no requisito da investidura no cargo de Técnico Judiciário de nível médio para nível superior, a Fenajufe vem atuando junto aos Tribunais e Conselhos Superiores, principalmente no STF e 2 CNJ para o envio de Projeto de Lei com essa propositura ao Congresso Nacional”.

A Fenajufe ressalta, no documento, que mesmo tendo conseguido “uma enorme quantidade de declarações de apoios de presidentes de Tribunais, juízes, ministros e desembargadores em favor do nível superior para o cargo de Técnico”, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) “caminha em sentido contrário”, pois enviou projeto de lei 3.662/2021 ao Congresso Nacional, a fim de transformar cargos vagos da carreira de técnico em cargos vagos da carreira de analista. Na avaliação da federação, esse encaminhamento “é extremamente preocupante, uma vez que este Tribunal pode estar abrindo um precedente grave que pode alcançar os demais Tribunais pelo País, que é a extinção do cargo em questão”.

Ainda, no documento, a Fenajufe argumenta que o principal fator para a mudança do requisito de escolaridade “diz respeito à evolução do cargo”, que “deve atender às prementes necessidades trazidas pelo progresso tecnológico e científico”. A “modernização é o que justifica e torna urgente a atualização do cargo de técnico judiciário elevando seus requisitos de escolaridade, para fazer jus à evolução de suas competências, habilidades e atitudes, e tornar a legislação compatível com as atividades desempenhadas, adequando-a às atuais necessidades institucionais já previstas pelas resoluções do CNJ e dos Tribunais para a prestação jurisdicional, corrigindo distorções, valorizando o cargo e robustecendo a carreira”.

Essa proposta será levada para aprovação na última reunião do Fórum de Carreira do CNJ nesta quinta-feira, 9, com o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Fonte: Fenajufe