SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

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Na PEC do Orçamento de Guerra, Bolsonaro e Guedes já decidiram quem deverá ser salvo, e não é você; entenda

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Quando o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse, na reunião ministerial cujo vídeo veio a público recentemente, que o governo deveria aproveitar o momento da pandemia para fazer passar uma “boiada”, entregou a linha geral de Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes para o momento de crise sanitária e econômica. Em meio à elevação diária do subnotificado número de infectados e mortos, o governo tenta aproveitar-se do necessário foco da população na luta por salvar vidas para aprovar medidas que retiram recursos e direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras para salvar o sistema financeiro. Esse mesmo empenho não existe para os milhões que aguardam os insuficientes R$ 600,00 da ajuda emergencial.

Aprovada no início do mês, a proposta da emenda à Constituição 10/2020, a “PEC do Orçamento de Guerra”, traz dois artigos que pouco foram discutidos, mas que direcionam o dinheiro dos impostos dos cidadãos brasileiros diretamente para o bolso de especuladores e das instituições financeiras, sem qualquer contrapartida. Trata-se dos artigos 7º e 8º da emenda constitucional 106, na qual acabou transformada a PEC após aprovada e sancionada. Esses artigos permitem que o Banco Central compre os chamados “títulos podres”, até mesmo de instituições estrangeiras, para protegê-las. Isso com o dinheiro dos brasileiros e das brasileiras, que deveria estar sendo investido na defesa das necessidades do povo, inclusive na proteção às vidas dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Benefício para bancos e fundos de investimento

A PEC do Orçamento de Guerra inclui na Constituição a permissão para que o Banco Central atue no mercado secundário de ações comprando títulos privados (como debêntures, carteiras de crédito e certificados de depósitos bancários). O mercado secundário é o setor do mercado de ações no qual estas são vendidas depois de sua emissão, de investidor para investidor. Antes da emenda constitucional, o Banco Central podia negociar apenas títulos públicos, que tivessem sido emitidos pelo Tesouro Nacional, ou títulos de bancos. Isso porque o mercado secundário carrega alto grau de risco e desregulamentação.

A medida, assim, coloca o Banco Central como mais um agente no mercado privado. Assim, poderá utilizar o dinheiro público para comprar títulos ruins, que ninguém quer comprar, ajudando a salvar instituições financeiras. Os banqueiros e os grandes especuladores, detentores atuais desses títulos, serão os beneficiados pela mudança legal, que não irá ajudar nenhuma média ou pequena empresa nem gerar sequer uma vaga de emprego.

BC poderá comprar “títulos podres” e transferir riscos dos bancos para os brasileiros

Por passar a ter a permissão para atuar apenas no mercado secundário, o Banco Central não poderá comprar títulos diretamente das empresas que os emitem, mas apenas de quem já os havia comprado anteriormente – bancos e fundos de investimento, basicamente. Como são parcas as limitações impostas na emenda constitucional para essas compras, o dinheiro dos brasileiros poderá ser usado para que o governo adquira os chamados “títulos podres”, que têm alta taxa de inadimplência, sem qualquer contrapartida.

Os debêntures, por exemplo, são tipos de papéis que circulam no mercado secundário que representam dívidas de empresas. Parte do motivo de alguns de esses títulos serem considerados “podres” e de ninguém os comprar é justamente o alto risco de que as empresas que os emitiram deem calote nos compradores. Os compradores originais são os bancos e os fundos de investimento, dos quais o Banco Central poderá adquirir esses títulos. Ao mesmo tempo, não há nenhuma garantia de que os bancos beneficiados irão ressarcir o Banco Central quando – e se – a crise passar. Não há contrapartida prevista, apenas o governo garantido os lucros dos mais ricos em um momento de crise.

Em resumo, a emenda permite que os prejuízos dos bancos sejam transferidos ao Banco Central, utilizando dinheiro do Tesouro Nacional – ou seja, de todos os brasileiros. Além da possibilidade de compra direta, a inclusão desses artigos na emenda constitucional tem como efeito imediato elevar o preço dos “papéis podres”, já que, com o Banco Central como possível comprador, aumenta a demanda sem aumentar a oferta e, assim, o preço sobe. O lucro dos bancos é ampliado uma vez mais. O governo, com o dinheiro dos brasileiros, assume o risco que fora assumido pelos especuladores.

Trilhões de reais podem ser entregues nesse processo

Conforme a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), a mudança poderá significar um prejuízo superior a R$ 1 trilhão aos cofres públicos. Em abril, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou em R$ 972,9 bilhões o valor que poderia ser utilizado para a compra de papéis no mercado secundário caso a PEC fosse aprovada – o que de fato ocorreu. Segundo a ACD, esse valor coincide com o divulgado em matéria do jornal O Estado de São Paulo, que cita levantamento revelando que a “carteira podre” dos bancos chegava ao valor de quase R$ 1 trilhão, sem considerar a correção monetária: “se computada essa correção, chegaremos a vários trilhões, pois esses ativos privados vêm sendo acumulados nos bancos há 15 anos, segundo o levantamento”, aponta a ACD.

A Auditoria defende alternativas de atuação do Banco Central para o enfrentamento à crise: emitir e injetar moeda na economia, e exigir que os bancos criem linhas de crédito a juro zero e prazo de carência enquanto durar a pandemia. Essas opções alinham-se com o que têm defendido o Sintrajufe/RS e outras entidades como caminho para proteger os trabalhadores e as trabalhadoras frente ao difícil cenário, como o uso das reservas internacionais, a taxação das grandes fortunas e a revogação do congelamento de investimentos.

Bolsonaro e Guedes preferem outro caminho, de proteção ao sistema financeiro e de desmonte dos serviços públicos e da capacidade de investimento do Estado e mesmo das pequenas e médias empresas, deixando os trabalhadores sem empregos, salário e direitos. O governo segue a cartilha de instituições como o Banco Mundial e o Banco de Compensações Internacionais, entidade privada que tem como função proteger o capital financeiro e como efeito de suas políticas a quebra da soberania nacional, processo que vem se ampliando no Brasil sob Bolsonaro.

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