O Ministério da Economia colocou em sigilo todos os documentos que produziu para elaborar a proposta de emenda constitucional da reforma administrativa, a PEC 32/2020, alegando que só poderá divulgar os estudos e demais manifestações depois que o Congresso aprovar a PEC. As mobilizações contra a proposta já começaram. E, nesta quarta-feira, 30, no Dia Nacional de Mobilização, trabalhadores e trabalhadoras do setor público federal, estadual e municipal e da iniciativa privada estarão nas ruas, em defesa dos serviços públicos na luta contra essa reforma.
Em Porto Alegre, o Sintrajufe/RS irá participar do ato unificado convocado pela Frente dos Servidores Públicos, Centrais e por sindicatos de todos os setores. Será às às 11h, em frente ao Hospital de Pronto-Socorro (HPS), em Porto Alegre (Largo Teodoro Herzl, s/nº, bairro Bom Fim).
Confira os atos no interior
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Bagé – 17h30min – Na Praça do Coreto (Av. Sete de Setembro)
Caxias do Sul – 16h30min – Em frente ao Centro Administrativo Municipal (Rua Alfredo Chaves, 1333)
Cruz Alta – 10h – Em frente à Prefeitura (Av. General Osório, 533)
Passo Fundo – 17h – Concentração na Gare, às 16h30min
Pelotas – 11h – Em frente ao Hospital Escola UFPEL (R. Prof. Dr. Araújo, 538)
Rio Grande – 11h – Em frente à área acadêmica do Hospital Universitário (R. Visc. de Paranaguá, 102)
Santa Maria – 11h – Em frente do prédio do INSS (Rua Venâncio Aires com André Marques)
São Leopoldo e região – 11h – Na Praça do Imigrante (em frente à Câmara de Vereadores)
Lei de Acesso à Informação
A negativa do Ministério da Economia se deu depois de o jornal O Globo ter solicitado acesso a cálculos e dados que teriam fundamentado a PEC 32/2020. Em resposta, o ministério afirmou que “A matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária”. O ministério cita o artigo 20 do decreto 7.724, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O trecho do decreto é justamente o que autoriza a divulgação de documentos preparatórios após edição de ato administrativo.
O Ministério da Economia declarou, por meio de nota, que a resposta ao pedido de informações considerou, em análise de primeira instância, que “o material solicitado só perde seu caráter restrito apenas quando a matéria estiver finalizada, ou seja, com o seu ato decisório definitivo, o que se dará com a conclusão da tramitação no Congresso Nacional . O Globo informa que recorreu da decisão e o ministério disse que o recurso será respondido dentro do prazo legal, que é de cinco dias.
Não é a primeira vez que o governo quer manter em sigilo documentos públicos
A decisão do Ministério da Economia vai contra precedentes julgados pela Controladoria-Geral da União (CGU). Essa não é a primeira vez que o a pasta de Paulo Guedes insiste em manter em sigilo documentos que já deveriam ter sido tornados públicos. Em abril do ano passado, ao receber pedido semelhante de acesso aos documentos que foram usados para elaborar a PEC da reforma da Previdência, a atual gestão também quis manter os registros em segredo. A alegação era de que a divulgação poderia prejudicar a tramitação da PEC no Congresso.
De acordo com parecer da CGU, embora a Lei de Acesso à Informação e o decreto que a regula não citem expressamente o momento em que se dá a decisão final do processo em tela, entende-se que, com a finalização do texto da PEC e seu encaminhado ao Poder Legislativo, a decisão final que cabe ao Poder Executivo já foi devidamente tomada”. Devido às muitas críticas na época, Guedes acabou liberando o acesso a todos os cálculos e pareceres antes que a Controladoria assim determinasse.
Em 2017, quando o governo Michel Temer enviou a PEC da Previdência ao Congresso, o Ministério da Fazenda liberou o acesso a boa parte dos documentos; foi a Casa Civil quem barrou a divulgação de documentos preparatórios, também sob a alegação de que era preciso esperar a aprovação por deputados e senadores. De acordo com manifestação da CGU naquele ano, “Entende-se que a salvaguarda legalmente atribuída aos documentos que fundamentaram a referida PEC se exauriu no momento em que a mesma foi apresentada ao Congresso Nacional”.
Com informações de Sintrajufe/RS, fonte: O Globo.
