SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Minirreforma: Câmara aprova proposta que transforma cargos do MPU/DF

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A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 21, o projeto de lei 813/21, do Ministério Público da União, que transforma 141 cargos efetivos de técnico do MPU em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão de cinco níveis de remuneração. As mudanças nos cargos são no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A proposta seguirá para o Senado.

O projeto foi aprovado com parecer favorável e emenda da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). A emenda especifica que os cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidoras e servidores públicos efetivos.

Na justificativa do projeto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que não haverá aumento de despesas, “ao menos em um primeiro momento” e que a transformação foi pedida pelo Ministério Público em razão de nova sistemática de arquivamentos que aumentará a quantidade de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem analisados pelas câmaras de coordenação e revisão do MPDFT.

A Fenajufe já havia manifestado preocupação com a proposta em diversas ocasiões. O entendimento é que as centenas de vagas abertas por falta de concursos ou nomeações podem estar ameaçadas pelos interesses da cúpula das administrações, como ocorreu agora com o MPU. A proposta foi considerada uma pequena reforma administrativa, uma adaptação silenciosa da estrutura administrativa aos limites impostos pela emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos.

Na votação em plenário, foram rejeitados todos os destaques e emendas que poderiam alterar o texto, como evitar a transformação de cargos efetivos de técnico do Ministério Público da União em 164 cargos em comissão; a determinação de que 80% dos cargos em comissão existentes no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deveriam ser ocupados por servidores de carreira; e prorrogação por dois anos, a contar de 1º de janeiro de 2022, do prazo do concurso público realizado para analista e técnico do MPU referente ao edital de 2018.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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