Em julho de 2017, o governo de Michel Temer (MDB) aprovou no Congresso uma ampla reforma trabalhista no Brasil. Foram alterados dezenas de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precarizando diversos direitos sem a criação dos empregos prometidos. Agora, após uma fala do ex-presidente Lula (PT) defendendo a sua revogação, este tema volta à tona e provoca reações na imprensa e agentes do mercado.
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Uma das principais alterações promovidas pela reforma trabalhista foi a inclusão, na CLT, do artigo 611-A, que determina que o que é negociado nas convenções coletivas e nos acordos coletivos possa prevalecer sobre o legisladoou seja, trabalhadores e patrões passam a poder realizar acordos que aumentem ou reduzam direitos antes fixados por lei, abrindo espaço para negociações em questões que, até a entrada em vigor da reforma, não poderiam ser mexidas. Na prática, a negociação se dá com o patrão determinando novos regramentos e o trabalhador tendo que aceitá-los, sob pena de demissão. Esses acordos podem versar sobre temas como a jornada de trabalho, os intervalos intrajornada, a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, a troca de dias de feriados, a insalubridade, entre outros. A reforma também permitiu acordos em temas como as férias, o tempo de deslocamento até a empresa, o período de alimentação e até mesmo a demissão com redução da multa.
Dessa forma, grande parte dos direitos antes garantidos aos trabalhadores e trabalhadoras via CLT foram relativizados. A terceirização irrestrita, também aprovada pelo governo Temer, reforça esse cenário de precarização. Cabe lembrar que o texto da reforma trabalhista foi construído com ampla intervenção de organizações empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), de cujos escritórios saíram diretamente as redações de emendas apresentadas por parlamentares governistas e que foram compondo o texto final.
A reforma trabalhista foi aprovada sob a promessa de geração de empregos. A lógica diversas vezes afirmada por Temer e seus apoiadores era simples: com as mudanças, os empresários seriam estimulados a criar novos postos de trabalho, já que o custo de cada trabalhador seria reduzido. Ministros chegaram a projetar a geração de até 6 milhões de empregos por conta da reforma. Já na Presidência, Jair Bolsonaro (PL) realizou novas alterações do mesmo tipoe segue querendo aprofundar o desmonte trabalhista. Ainda candidato, deixara claro o pretexto que tanto ele quanto Temer apresentaram para a retirada de direitos: O trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego , disse em 2018, em entrevista ao Jornal Nacional.
Realidade comprova que as promessas eram falsas
O argumento vem demonstrando na prática sua falsidade: os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil têm cada vez menos direitos e menos empregos. No último trimestre de 2017, a taxa de desemprego era de 11,8%; no trimestre terminado em março de 2021, a taxa de desocupação alcançou o recorde de 14,9%. No período, o total de desempregados subiu de 12,3 milhões para 14,8 milhões de pessoas. Mesmo com a pequena queda dos últimos meses, a taxa de desempregados segue maior do que antes da reforma trabalhista12,6% (13,5 milhões de pessoas) no terceiro trimestre de 2021, última medição disponível.
Mesmo essa pequena queda, porém, foi baseada em contratações precárias. A renda média dos brasileiros e das brasileiras vem caindo mês a mês, acentuando a pobreza e a miséria que crescem no país. No final de novembro, estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que a renda média dos brasileiros e brasileiras com algum tipo de ocupação é a menor desde 2012. O valor teve novo recuo no 3º trimestre de 2021, chegando a R$ 2.459,00, 4% a menos do que nos três meses anteriores. Ainda conforme o IBGE, no trimestre encerrado em outubro de 2017, antes da reforma, a taxa de informalidade era de 40,5%. Entre maio e julho de 2021, a proporção de pessoas ocupadas trabalhando na informalidade chegou a 40,8%.
Bolsonaro quer piorar ainda mais o que já está ruim
No ano passado, o governo Bolsonaro criou um grupo de estudos para preparar uma nova proposta de reforma trabalhista. O documento com propostas do grupo foi concluído no final do ano, trazendo centenas de alterações em dispositivos legais. Entre essas alterações, a liberação do trabalho aos domingos, a proibição do reconhecimento de vínculo entre trabalhadores de aplicativos e as empresas, a criação de dificuldades para a responsabilização de sócios de empresas com dívidas trabalhistas e a redução dos poderes da Justiça do Trabalho.
As verdadeiras reformas na pauta de 2022
No dia 30 de dezembro de 2021, a Espanha revogou parte da reforma trabalhista, realizada em 2012 e que serviu como inspiração para a reforma brasileira promovida por Temer. Entre os objetivos da revogação, está a ideia de coibir as contratações temporárias, mais precárias, garantir a extensão de acordos coletivos enquanto novos acordos não forem assinados e impedir que trabalhadores terceirizados tenham menos direitos do que os demais. No Brasil, a revogação da reforma trabalhista de Temer é um dos pontos de uma verdadeira agenda de mudanças, no mesmo elenco da revogação do teto de gastos (EC 95/2016), da reforma da previdência de Bolsonaro e a volta da paridade e integralidade das pensões e aposentadorias, entre tantos outros pontos necessários para colocar o país no caminho da geração de empregos com direitos e da soberania nacional.
