SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

APOSENTADORIA

Live em parceria do Sintrajufe/RS e do Sisejufe/RJ e outras entidades tira dúvidas sobre janela de migração para o Funpresp-Jud

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Na quinta-feira, 23, o Sintrajufe/RS, o Sisejufe/RJ, o Sindiquinze/SP, a Assojaf-MG e o Coletivo Reconstrução – Sintrajud de Todos promoveram uma live conjunta para debater a janela de migração para o Funpresp-Jud.

O assessor jurídico Rudi Cassel apresentou uma análise jurídica da medida provisória 1119/2022 e destacou que não é uma medida de reabertura para a migração do Funpresp Jud. Isso porque, de acordo com o advogado, embora ela pretenda reabrir o prazo de migração para a previdência complementar até 30 de novembro de 2022, há um conjunto de alterações negativas no regimento que “mesmo quem é a favor ou entusiasta da previdência complementar critica”, disse.

Rudi Cassel explicou que as simulações feitas anteriormente não são válidas. “A partir da MP, é preciso fazer uma nova simulação. A anterior não vale mais. Em qualquer circunstância há sempre uma insegurança residual. Para migrar, a simulação precisa ser feita junto à Funpresp-Jud, com seriedade, e eles têm simuladores para isso. Não se pode fazer na base da intuição”.

Conforme o assessor, outros itens contidos na MP, como o divisor e o tempo de contribuição para aqueles que ingressaram no serviço público até 13 de outubro de 2013, precisam ser modificados. “Antes de ter alterações positivas quanto a divisor, esclarecimento do tempo de contribuição que não é só da União e, pelo menos, fixação de 80% das melhores opções contributivas, eu não posso falar em migrar porque eu serei prejudicado.”

O presidente do Funpresp-Jud, Amarildo Vieira, considerou que a reabertura do prazo migratório estabelecido pela MP deveria se dar com as mesmas prerrogativas das janelas anteriores estabelecidas aos servidores e às servidoras, “porque agora eu estou diante de uma nova realidade previdenciária em relação ao regime próprio”.

Vieira explicou que a migração para o regime próprio limitado ao teto do INSS é irretratável e irrevogável, porém, é possível ocorrer o reajuste de cálculo. “O benefício especial é uma consequência da migração e podem ter pessoas migrando que não terão o benefício.”

Desmonte do Regime Próprio

Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, destacou o desmonte do Regime Próprio de Previdência Social trazido desde a emenda constitucional 103/2019 (reforma da Previdência). De acordo com ela, a medida representa uma quebra de contrato com os servidores e servidoras, quando foram chamados a prestar um concurso público: “A proposta era de aposentadoria integral e no meio do caminho veio essa mudança de regra e trouxe uma quebra que gerou duas categorias de servidores públicos: os que entraram antes e os que entraram depois da Funpresp”. Para ela, a categoria fica dividida e enfraquecida, os servidores se preocupam com o mercado financeiro e não com o fortalecimento do Estado.

Durante a apresentação, Maria Lúcia Fatorelli demonstrou como o Regime Próprio foi sendo desmontado, desde a emenda constitucional nº 20/1998 até a publicação da MP de 2022. De acordo com ela, “com a falácia da falta de recursos, as contínuas reformas da Previdência caminham para a privatização do RPPS, obrigando à adesão à Previdência Complementar, que deixa servidores vulneráveis”.

Revogação da reforma da Previdência

Na avaliação da diretora do Sintrajufe/RS Arlene Barcellos, a live destacou várias questões importantes sobre a nova janela de migração dada pela MP 1119/2022. Arlene ressalta, entre elas, o fato de terem sido apresentadas 201 emendas à MP e, sem que elas sejam votadas, as regras da MP são prejudiciais, porque consideram, na forma de cálculo do beneficio especial, a EC 103/2019. Outro aspecto é que essa opção é irretratável e irrevogável, “por isso é preciso ter muita atenção antes de realizar a migração”, diz Arlene, apontando também que a forma de custeio da previdência complementar atingirá, em pouco tempo, os já aposentados e aposentadas e terá reflexos quando da aposentadoria dos que hoje ingressam no serviço público.

A diretora afirma que o futuro dos aposentados e das aposentadas com proventos que garantam uma vida digna, “no momento em que mais precisam, passa pela revogação da reforma da Previdência e do retorno às regras de paridade e integralidade na aposentadoria de servidoras e servidores públicos”. Além disso, afirma, “é importante lembrar que é na EC 103/2019 que a forma de cálculo reduziu drasticamente os valores das pensões a serem concedidas. E, no momento da nossa falta, nossos dependentes ficarão no desamparo financeiro”.

A livepode ser acessada na íntegra AQUI.

Fonte: Sisejufe/RJ