SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

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Guedes quer restringir acesso à Justiça gratuita

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O jornal Correio Braziliense traz uma notícia que deve trazer preocupação aos brasileiros e brasileiras que necessitam dos serviços do Poder Judiciário e também daqueles que entende que o acesso à justiça não pode ser dificultado, principalmente aos mais pobres. O ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda uma forma de restringir o acesso gratuito à Justiça, hoje garantido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo judicial. A medida reforçaria as dificuldades de acesso já criadas pela reforma trabalhista e teria como um dos efeitos o aumento do poder das patronais sobre trabalhadores que não tenham seus direitos cumpridos.

Atualmente, é prevista no Código de Processo Civil (CPC) a isenção de custas dos processos para cidadãos carentes ou que alegam não terem condições de arcar com os procedimentos judiciais sem comprometer a renda. É nesse direito que Guedes e Jair Bolsonaro (sem partido) querem mexer. A isenção envolve diversos custos processuais, entre eles a emissão de certidões cartorárias, ofícios, remuneração de peritos convocados pela Justiça, publicações na imprensa oficial e os honorários dos advogados que compõem a causa.

Os valores são atualmente custeados pelos cofres públicos, e, além de dificultar que os trabalhadores acessem a Justiça, o governo conseguiria reservar mais recursos para seguir abastecendo o mercado financeiro, o bolso de especuladores e grandes empresários. Esta medida também serviria para alimentar um mercado ainda pequeno, o da arbitragem privada, onde os mais pobres já entram em desvantagem.