O subgrupo que trata da Polícia Judicial no Grupo 1 do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU ouviu, na sexta-feira, 15, a proposta da Fenajufe para regulamentação do órgão. Objetivo é o fortalecimento de uma polícia que seja democrática, garantidora de direitos, voltada para o desempenho e a proteção dos ativos do Poder Judiciário.
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Participaram da reunião a coordenadora Lucena Pacheco, o coordenador José Aristeia, a assessora sindical e especialista em carreira pública Vera Miranda e o diretor do Sisejufe-RJ Valter Nogueira Alves, que fez a apresentação pela federação.
Valter resgatou o histórico da função ao longo dos últimos anos, desde a lei 9421/96, que alterou cargo para especialidade, resultando em desvio de função, dependência das funções comissionadas, desmotivação e baixa qualificação. Falou, ainda, sobre período entre 2001 e 2006 que foi marcado pela atuação das administrações na publicação de resoluções colocando em extinção as especialidades de segurança e transporte como as do TST e CJF.
O diretor destacou a atuação da Fenajufe e de sindicatos na luta pelo reconhecimento e contra as extinções, como no PL 1555/2003 (Estatuto do Desarmamento), pela inclusão dos agentes de segurança no relatório; e atuação da federação para a criação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
Alguns pontos da proposta da Fenajufe:
¢ Criação da especialidade Polícia Judicial Federal (PJF) e identidade funcional com fé pública, porte de arma e recebimento de FCs e CJs cumulativos com a GAS;
¢ Vedação da condução de veículos particulares quando em serviço, salvo em situações excepcionais ou de extrema necessidade; proibição da designação dos policiais judiciais federais para figurarem como condutores em apólices de seguro de veículos de magistrados;
¢ Instituição da Gratificação Policial (GAP) a ativos e aposentados;
¢ Criação do Centro Nacional de Formação e de centros regionais para implementação dos programas nacional e regionais de educação continuada de caráter permanente nas modalidades:
I – curso de formação como etapa do concurso;
II – treinamento continuado;
III – capacitação específica; e
IV – formação de multiplicadores.
¢ Aplicação de aptidão física para os policiais judiciais até 55 anos, anualmente, que não será usada como critério para suspensão do recebimento da GAP.
Após a Fenajufe, o Sindjus-DF também apresentou sua proposta de regulamentação. A federação afirmou que sua proposta busca tratar dos espaços administrativos no fortalecimento de uma Polícia Judicial democrática, que defenda os direitos humanos e que tenha clareza do seu papel, não sendo uma polícia de repressão, mas institucional.
Os integrantes ainda irão definir quando o secretário de segurança do STF, Marcelo Canizares Schettini, será ouvido no subgrupo. Em agosto, o conselheiro do CNJ Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro foi convidado em um dos encontros.
Acesse aqui a minuta de projeto de lei para regulamentação da Polícia Judicial.
Fonte: Fenajufe
