A proposta orçamentária que inclui reposição de 18% para servidoras e servidores do Judiciário Federal trouxe uma preocupação para os e as colegas que recebem quintos e quanto à absorção ou não dos valores pelas parcelas a serem pagas. Conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 10 em sessão administrativa, o reajuste seria pago em quatro parcelas sucessivas, não cumulativas, de 4,5%, sendo a primeira em abril de 2023, a segunda em agosto do mesmo ano, a terceira em janeiro de 2024 e a última em julho de 2024.
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A Fenajufe, como entidade nacional de representação da categoria, informa que, com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN), preparou uma minuta que será apresentada ao STF. O documento sugere alteração legislativa para que não haja congelamento salarial para servidoras e servidores que estão com decisão administrativa a respeito dos quintos.
Uma parte da categoria pode ficar com o salário congelado por causa da modulação da decisão do STF. Não podemos aceitar. Com articulação e mobilização, precisamos garantir a emenda que nossa Assessoria Jurídica Nacional construiu para que ninguém fique com zero por cento de reajuste entre os trabalhadores do Judiciário , explica o coordenador da Fenajufe Thiago Duarte.
A proposta do texto da minuta é para dispor sobre a ilegalidade de absorção das parcelas de VPNI incorporados por servidores e servidoras do Poder Judiciário da União; assim como estabelecer a legalidade da incorporação de quintos/décimos relativos ao exercício de função comissionada de servidores que desempenham as funções de executante de mandados .
Na avaliação da advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, a atuação política da Federação está sendo fundamental para que não haja essa absorção . Segundo o advogado Renato Bastos Abreu, também integrante da AJN, a proposta legislativa de alteração da norma relativa à absorção das parcelas de VPNI e da legalidade da incorporação de quintos/décimos poderá solucionar problemática histórica no contexto remuneratório dos servidores e servidoras do PJU e MPU .
A federação fortalecerá atuação no parlamento para garantir a inserção das emendas no projeto e com isso, garantindo que servidoras e servidores não sofram nenhum tipo de prejuízo. O engajamento da categoria é fundamental para o êxito.
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Leia a minuta AQUI.
Fonte: Fenajufe
